TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e Condições Gerais de Venda e Uso do Website <host|>

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I. VISÃO GERAL

Artigo 1. DEFINIÇÕES E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 DEFINIÇÕES
1.2 CAMPO DE APLICAÇÃO

Artigo 2. USO DO WEBSITE

2.1 USANDO O WEBSITE

2.2 ENTREGA
2.3 COMPROVANTE
2.4 DIREITO DE RETIRADA

CAPÍTULO II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RAIL EUROPE

Artigo 3. PRODUTOS FERROVIÁRIOS

3.1 PASSAGENS DE TREM E PASSES FERROVIÁRIOS
3.1.1 PASSAGENS DE TREM

3.1.2 PASSES FERROVIÁRIOS

Artigo 4. SERVIÇOS DE TURISMO

Artigo 5. O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

5.1 VISÃO GERAL
5.2 DECLARAÇÃO E REEMBOLSO
5.3 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE GREVE SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA
5.4 SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NO CASO DE CONEXÃO FERROVIÁRIA PERDIDA SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA
5.5 SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NO CASO DE PERDA OU FURTO SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA
5.6 MAIS DETALHES SOBRE O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Artigo 6. PACOTES DE VIAGEM

CAPÍTULO III. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 7. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS

7.1 PREÇOS E IMPOSTOS
Disposições gerais
7.2 PAGAMENTO DO PREÇO
7.3 TAXA DE CÂMBIO

CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8. PROCEDIMENTOS

Artigo 9. INFORMAÇÕES E REIVINDICAÇÕES
9.1 INFORMAÇÕES
9.2 TROCA E REEMBOLSO

Artigo 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 VISÃO GERAL
10.2 SOFTWARE

Artigo 11. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

11.1 EM RELAÇÃO AO USO DO WEBSITE
11.2 EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS
11.3 EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DA PASSAGEM IMPRESSA

Artigo 12. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE

Artigo 13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Artigo 14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 15. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TURISMO FRANCÊS


INTRODUÇÃO

A empresa RAIL EUROPE oferece Produtos Ferroviários no website <host|> em nome e no lugar de seus Parceiros, transportadoras ferroviárias, em particular os listados a seguir:

doravante, os “Produtos Ferroviários".

A RAIL EUROPE também oferece serviços relacionados aos Produtos Ferroviários:

A RAIL EUROPE SAS é uma sociedade francesa, com capital de 1 179 655 euros, com sede à Les Collines de l’Arche, Immeuble Concorde B, 76 route de la Demi-Lune, 92800 Puteaux, França.

Registrada junto ao Registro de Comércio e Empresas de Nanterre sob o número 401 714 993.

Registrada junto ao Cadastro Francês de Agentes de Viagem e Operadores de Viagem ("Registre des opérateurs de voyages et de séjours") sob o número IM075160030.

Empresa de garantia financeira: Atradius Credit Insurance NV, 44 avenue Georges Pompidou, 92300 Levallois-Perret, França

Registro de empresas: AXA Corporate Solutions Assurance, 4 rue Jules Lefebvre, 75009 Paris, França

CAPÍTULO I. VISÃO GERAL

Artigo 1. DEFINIÇÕES E CAMPO DE APLICAÇÃO

1.1 DEFINIÇÕES

“Compra” designa qualquer reserva feita no Website e aprovada pelo Usuário.

“Condições específicas” designa os termos e condições contratuais específicos para cada serviço (independentemente de seu nome: “condições e restrições”, etc.) acessível pelo Website antes da aprovação de qualquer Compra.

“Parceiro” designa qualquer prestador de serviço que está realizando os Serviços. O termo “Parceiro” inclui a transportadora ferroviária, como a SNCF, uma prestadora de serviço de Produtos Ferroviários, e fornecedores de Serviços de Turismo.

“Produtos Ferroviários” designa passagens de transporte ferroviário, como passagens ferroviárias ou passes ferroviários.

“Serviço(s)” designa um serviço de transporte ou o oferecimento de produtos de turismo.

“Produtos turísticos” designa o fornecimento de serviços turísticos, como qualquer passagem de transporte por terra ou mar, ou de entradas para atrações, museus, exposições, etc.

“Website” designa o website da Internet apresentado na introdução para estes termos e condições gerais de venda e uso, publicados pela empresa RAIL EUROPE.

“Você” ou o “Usuário” designa qualquer pessoa que esteja utilizando o Website, particularmente para reservar, encomendar e/ou comprar qualquer Serviço oferecido pela RAIL EUROPE em nome de seus Parceiros.

1.2 CAMPO DE APLICAÇÃO

Esses termos e condições gerais de venda e uso (doravante os “Termos e Condições Gerais”), bem como os Termos e Condições Específicos aplicáveis para cada serviço, aplicam -se a todo e qualquer uso do Website, em particular para as vendas de todos os Produtos oferecidos no Website, em nome dos parceiros da RAIL EUROPE.

Eles são válidos a partir de 22 de novembro de 2016. Esta versão cancela e substitui todas as versões anteriores.

Os Usuários são convidados a ler cuidadosamente estes Termos e Condições Gerais, a que um hyperlink faz referência em cada página do Website. Recomenda-se que os Usuários baixem e/ou imprimam os Termos e Condições e mantenham uma cópia para consulta. Recomenda-se ainda que os Usuários leiam estes Termos e Condições Gerais sempre que visitarem o Website, pois eles poderão ser alterados. Quaisquer alterações não serão aplicáveis às reservas feitas anteriormente e confirmadas pela RAIL EUROPE.

Artigo 2. USO DO WEBSITE

A compra de um Serviço só pode ser feita pelos Usuários que tenham revisado e aceito estes Termos e Condições Gerais de forma integral via clique, ou, conforme aplicável, por telefone, bem como os Termos e Condições Específicos para cada Serviço antes de cada Compra.

2.1 COMO UTILIZAR O WEBSITE

  • Condições de uso do Website

Para usar o Website, Você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser legalmente adulto, em conformidade com a legislação de seu país de origem, podendo celebrar contratos legais e usar este Website em conformidade com estes Termos e Condições Gerais.

Você é financeiramente responsável pelo uso do Website e/ou por qualquer compra feita nele, tanto em seu próprio nome quanto em nome de terceiros, incluindo menores, exceto quando o uso for comprovadamente fraudulento, não resultante de sua culpa ou negligência.

Você garante a legitimidade e a precisão das informações que fornece ou que sejam fornecidas por qualquer terceiro usando suas informações neste Website.

Qualquer uso do serviço de reserva deste Website que seja fraudulento ou que viole estes Termos e Condições Gerais podem, a qualquer momento, levar a RAIL EUROPE a bloquear Seu acesso aos Serviços no referido Website.

  • Realização de Compras no Website

Você pode comprar os Serviços disponíveis no Website depois de ter aprovado estes Termos e Condições Gerais bem como os Termos e Condições Específicos.

O processo para reservar quaisquer Produtos inclui no mínimo os seguintes passos:
1. Você faz uma busca.
2. Após seu pedido de busca, o Website exibe uma ou mais ofertas de Serviços.
3. Para alguns serviços, em particular os Pacotes de Viagem e Serviços de Grupo, Você solicitará um orçamento de modo que a RAIL EUROPE possa entrar em contato com você; a venda será feita por telefone ou e-mail. Para os outros Serviços, Você clica no Serviço ou Serviços de sua escolha.
4. Um resumo demonstrando todas as suas opções e o preço total do serviço ou serviços permitirá que Você verifique os detalhes de sua Compra.
5. Você deve se certificar de que todas as informações exibidas estejam corretas (data, horário, origem e destino da viagem, nome, modo e endereço da entrega, preço, identidade, idade dos viajantes, etc.) ; essas informações não podem ser modificadas depois que sua Compra for aprovada.
6. Você deve então, desde que tenha anteriormente aceito estes Termos e Condições Gerais e os Termos e Condições Específicos aplicáveis à compra, revisar e aprovar sua Compra.
7. O contrato é então válido e vinculante.
8. Caso necessário, Você pagará por sua Compra on-line de modo seguro, sob as condições definidas no Artigo 7.
9. A RAIL EUROPE, em nome de seus Parceiros, fornecerá a Você, o quanto antes e impreterivelmente dentro de cinco dias após a Compra, por e-mail, um recibo confirmando sua Compra, mostrando os elementos essenciais, como a identificação do Serviço comprado, o preço, a quantidade, os Termos e Condições Específicos e os Termos e Condições Gerais.
Todas as palavras contidas nesse e-mail de confirmação de Compra deverão ser consideradas como constituindo o acordo entre Você e a RAIL EUROPE, a menos que as conteste por e-mail em até oito dias. Elas só podem ser contestadas na medida em que sejam diferentes da Compra que Você fez.
10. Caso Você não receba confirmação da Compra, é Sua responsabilidade entrar em contato com a RAIL EUROPE nas condições definidas no Artigo 9.

Você é responsável por garantir que as informações (nome completo, endereço de e-mail, endereço postal, etc.) que Você fornece sejam corretas, e, usando o formulário eletrônico disponível clicando aqui], informar imediatamente a RAIL EUROPE de qualquer mudança que possa afetá-la de forma a permitir que a RAIL EUROPE garanta que Você receba os Serviços que Você comprou. Favor notar que não é possível alterar um nome que já tenha sido informado.

De qualquer forma, a taxa de reserva, bem como o Plano de Proteção Ferroviária, não pode ser reembolsada em caso de cancelamento.

2.2 ENTREGA

Exceto se indicado de outra forma nestes Termos e Condições Específicos e sujeito às estipulações mencionadas no Artigo 3.1.1, as passagens e/ou documentos de viagem emitidos para um Produto ferroviário no Website devem ser resgatados ou entregues segundo o tipo de produto comprado e/ou a data de saída e seu local de residência, por correio para o endereço informado no momento da Compra, ou impressos conforme as disposições especificadas para cada tipo de serviço nos Termos e Condições Específicos.

2.3 COMPROVANTE

Fica expressamente acordado que, exceto em caso de erro evidente cometido pela RAIL EUROPE, os dados armazenados no sistema de informação da RAIL EUROPE e/ou de seus parceiros, principalmente nas ferramentas de mensagens eletrônicas usadas pela RAIL EUROPE, ou nos sistemas de controle de Passagem Impressa, são considerados como comprovantes legais em relação às Compras feitas e à execução das obrigações pelas partes. Os dados em meios computadorizados ou eletrônicos armazenados pela RAIL EUROPE constituem comprovação e, quando apresentados como prova pela RAIL EUROPE em qualquer disputa legal ou de outra natureza, serão admitidos, válidos e aplicáveis entre as partes da mesma forma, nas mesmas condições e com a mesma força comprobatória de qualquer outro documento que seja estabelecido, recebido ou armazenado por escrito.

2.4 DIREITO DE RETIRADA

É importante que Você note que, na aplicação dos Artigos L. 121-16-1 e L. 121-21-8 do Código do Consumidor Francês, nenhum dos Serviços oferecidos no Website pela RAIL EUROPE em nome de seus Parceiros está sujeito à aplicação do direito de retirada especificado nos Artigos L. 121-20-12 e seguintes do Código do Consumidor Francês para vendas à distância.

Consequentemente, os Serviços comprados no Website são exclusivamente sujeitos às condições de cancelamento e alteração especificadas nestes Termos e Condições Gerais e/ou em quaisquer Termos e Condições Específicos aplicáveis.

CAPÍTULO II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RAIL EUROPE

Artigo 3. PRODUTOS FERROVIÁRIOS

Os Produtos Ferroviários são oferecidos pela RAIL EUROPE em nome de seus parceiros.

Todos os Termos e Condições Específicos relacionados à disposição dos Produtos Ferroviários podem ser vistos quando você faz sua Compra. Estes Termos e Condições Específicos são uma parte integral destes Termos e Condições Gerais e devem ser cuidadosa e integralmente lidos e aceitos antes de qualquer Compra.

3.1 PASSAGENS DE TREM E PASSES FERROVIÁRIOS

3.1.1 Produtos Ferroviários

Diversos tipos de Produtos Ferroviários são oferecidos no Website para viagens na Europa.
A RAIL EUROPE não é responsável por cupons, passagens de trem ou passes perdidos, roubados, danificados ou destruídos. Reembolsos não são autorizados nesses casos. Para proteger Você contra essas perdas, a RAIL EUROPE oferece o Plano de Proteção Ferroviária cujas condições e restrições são descritas no Artigo 5 destes Termos e Condições Gerais.

  • Produtos em Papel

Para esses tipos de passagem, emite-se uma passagem ou passe em papel especial de passagem, e a entrega é uma das opções oferecidas como forma de resgate. A RAIL EUROPE pode imprimir passagens em papel e enviá-las por correio para Você, desde que você pague as devidas taxas de entrega. Note, porém, que essa forma de entrega só é possível quando houver tempo hábil, considerando-se sua data de partida e o endereço de entrega.

Em algumas cidades, você pode retirar suas passagens em um de nossos escritórios. Esta opção de resgate será oferecida somente quando possível.

Todos os produtos em papel são enviados por um método rastreável. Além disso, Você deve se certificar de que alguém esteja presente para recebê-los. A RAIL EUROPE não se responsabiliza caso Você não possa receber a entrega.

Certas passagens são nominais e não podem ser modificadas após a compra. Nesse caso, as passagens não podem ser transferidas e, no momento da inspeção da passagem, o viajante para quem ela foi emitida deve apresentar um documento de identificação válido, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Em alguns países, a passagem deve ser perfurada antes do embarque no trem.

  • Passagens de “Impressão Doméstica”

Algumas passagens de trem oferecida no Website podem ser impressas via Impressão Doméstica.

A Passagem Impressa é uma passagem que a RAIL EUROPE Lhe envia por e-mail e que Você mesmo imprime para apresentação durante inspeções nos trens.

Esta é uma passagem intransferível. Quando se realizam inspeções de passagens nos trens, o viajante a quem a passagem foi emitida deve apresentar um documento de identificação válido, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Ela não precisa ser perfurada e deve ser mantida durante o tempo de duração da viagem de trem.

Essa passagem só é válida para o trem, o nome, a data, o horário, a classe e a rota designados.

Caso as regras especificadas neste artigo não sejam cumpridas, este documento será considerado inválido.

A RAIL EUROPE salienta que as passagens de trem da SNCF elegíveis para o serviço de “Passagem Impressa” estão sujeitas às seguintes condições:

a) para poder ser utilizada, uma Passagem para Impressão Doméstica deverá ser sujeita a uma “Criação”. Depois da aprovação da Compra e pagamento on-line, você poderá prosseguir com a “Criação” de sua Passagem para Impressão Doméstica.

b) Você pode prosseguir com a Criação de sua Passagem para Impressão Doméstica:
i. imediatamente após aprovação de sua compra;
ii. ou posteriormente, no Website.

c) Para criar sua Passagem para Impressão Doméstica, Você deve seguir uma das opções abaixo: Você deve clicar no link “Imprima sua passagem” indicado no e-mail de confirmação de Compra ou acessar sua Conta de Usuário.

d) Você deve inserir seu nome, bem como o número de registro que lhe foi fornecido na conclusão da Compra, que aparece também no e-mail de confirmação da Compra.

e) Ao reservar uma passagem de Impressão Doméstica no web site, você deve indicar o sobrenome, nome e data de nascimento de cada viajante. Para a mesma viagem, somente uma passagem de Impressão Doméstica com o mesmo nome e sobrenome poderá ser impressa.

f) Após a aprovação dos elementos informados, a RAIL EUROPE lhe oferecerá um link para a imagem da passagem criada, em forma de um arquivo PDF.

g) Não poderá ser realizada troca nem reembolso da Passagem para Impressão Doméstica depois de ela ser criada, mesmo que ela não tenha sido impressa. Percebam que certas tarifas não são passíveis de troca nem de reembolso depois da conclusão da Compra (por exemplo: passagens "Prem’s").

h) A “Passagem para Impressão Doméstica” pode ser impressa a qualquer momento após sua Criação,
i. imediatamente após ser criada,
ii. ou posteriormente, ao clicar no link “Imprima sua passagem” indicado no e-mail de confirmação da Compra, ou acessando “minha conta” na seção “Minha reserva”, selecionando Imprima minha passagem, abaixo das opções de sua passagem.

i) Note que se você comprar uma Passagem de ida e volta para Impressão Doméstica, a Criação e impressão da Passagem de ida para Impressão Doméstica não pode ser separada da Criação e impressão da Passagem de volta.

j) A “Passagem para Impressão Doméstica” deve ser impressa em conformidade com os Termos e Condições Específicos aceitos antes de concluir cada Compra. A RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada caso não se cumpram os Termos e Condições Específicos.

k) A “Passagem para Impressão doméstica” só é válida quando estiver impressa em papel A4 branco, com a frente e o verso em branco, sem modificação de tamanho na impressão, em formato retrato (vertical), utilizando-se impressora laser ou jato de tinta com resolução mínima de 300 dpi. Em nenhuma circunstância a passagem pode ser apresentada em outra forma (eletrônica, tela, etc.).

l) É necessário que a qualidade da impressão seja boa. Passagens impressas de forma parcial, sujas, danificadas ou ilegíveis não serão consideradas válidas. Caso a impressão não esteja boa, o Usuário deve imprimir o arquivo em PDF novamente.

Consequentemente, antes de imprimir qualquer Compra de “Passagem para Impressão Doméstica”, Você deve se certificar de que tem os sistemas de hardware e software exigidos para sua impressão. um computador conectado à Internet, equipado com software Adobe Acrobat Reader e uma impressora. Antes de concluir a Compra, você deve testar a impressora a ser utilizada para certificar-se de que possa imprimir a passagem corretamente. A RAIL EUROPE não se responsabiliza pela impossibilidade de impressão de passagens causada pela falta de requisitos de software e hardware especificados acima.

  • Passagens “Impressão na estação”

Algumas passagens podem ser obtidas junto aos Terminais de Autoatendimento em estações de trem na Europa. Essa forma de resgate só lhe será oferecida caso seu itinerário permitir.

As informações de referência de sua passagem serão enviadas a Você por e-mail. A RAIL EUROPE ressalta que, para resgatar sua passagem, Você deverá apresentar essa referência, bem como um cartão de débito/crédito.

3.1.2 PASSES FERROVIÁRIOS
Os passes ferroviários permitem que se viaje nas redes ferroviárias nacionais em um ou mais países da Europa, ou até mesmo em todos os países europeus (Eurail Global Pass), dependendo dos países cobertos.
Esta é uma passagem intransferível. Quando são realizadas inspeções de passagens em trens, o viajante para quem a passagem foi emitida deve apresentar um documento de identificação válido, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Alguns passes ferroviários só podem ser vendidos para certos residentes.
Alguns trens podem passar por um país que não seja coberto por um passe ferroviário. Nesse caso, deve-se comprar uma passagem de trem adicional. Assim, ressaltamos que é importante que Você verifique Seu itinerário.

  • Ativação e uso de seu passe ferroviário:

Os passes ferroviários devem ser ativados dentro do prazo indicado no momento da compra. Para ativá-lo, você deverá apresentar seu passe ferroviário junto com seu passaporte aos agentes da empresa ferroviária da estação de onde seu trem partirá, de forma que seu número possa ser registrado. Apenas esses agentes estão autorizados a ativar passes. Nesse momento, determinam-se o primeiro e o último dia de seu passe. O titular do passe deve assiná-lo. Em relação aos passes flexi, seu titular deve escrever a data de viagem antes de entrar no primeiro trem que tomar naquele dia. Os viajantes que não o fizerem estarão sujeitos a multa e ao pagamento de uma passagem de preço integral para aquele trem.
Ademais, caso haja suspeita de que o passe tenha sido modificado, falsificado ou usado por uma pessoa que não seja seu titular de direito, ou usado além de seu período de validade, os agentes da empresa ferroviária estão autorizados a confiscar o passe e exigir o pagamento de uma passagem de preço integral, bem como o pagamento de uma multa para a viagem em andamento. Deve-se exibir um passaporte para os agentes da empresa ferroviária sempre que requisitado.
Na maioria dos casos, um passe é válido da meia-noite até a meia-noite do período indicado nele. O passe não pode ser usado em trens de hotéis, trens particulares ou trens especiais, exceto se houver indicação em contrário.

  • Reserva de assentos:

A posse de um passe não garante um assento. Reservas de assentos são opcionais em certos trens e obrigatórias em trens de alta velocidade (TGV, Thalys, AVE, Eurostar e Le Frecce), trens internacionais (Lyria, Talgo), trens noturnos (Thello, City Night Line) e trens panorâmicos (Glacier Express, GoldenPass, Bernina Express, Wilhelm Tell Express e Chocolate Train etc.). A ICE (Intercity Express) exige reserva em todos os trens Sprinter. Reservas adicionais são necessárias em trens SJ High Speed na Escandinávia e na maioria dos trens na Espanha (Renfe). Alguns trens exigem pagamento de uma sobretaxa que inclui reserva obrigatória de assento. Em alguns trens, o número de assentos para titulares de passe pode ser limitados. Assim, ressaltamos que é importante que Você faça reservas com antecedência. Se todos os assentos alocados a titulares de passes já estiverem reservados para o trem que Você deseja pegar, Você pode escolher outro trem que ainda tenha assentos disponíveis ou comprar a passagem com o melhor preço. O custo das reservas de assento depende do tipo de trem e do país.

  • Regras aplicáveis:

Todos os tipos de transporte cobertos por um passe cujo uso está planejado em diversos países estão sujeitos às Regras Uniformes relacionadas ao Contrato de Transporte Ferroviário Internacional de Passageiros e Bagagem (CIV). Os passes nacionais ou passes utilizáveis em um único país estão sujeitos às regras e regulamentos específicos desse país.

Artigo 4. SERVIÇOS DE TURISMO

Em nome e no lugar de seus parceiros, a RAIL EUROPE oferece os seguintes Serviços de Turismo:

  • Passes municipais,
  • Passes de transporte urbano,
  • Passagens de tickets de transporte por via marítima, como balsas,
  • Passagens para visitas e excursões.
    As condições e restrições aplicáveis a esses serviços são entregues a Você no momento da compra e antes de qualquer aprovação final. Você é responsável por se informar a respeito delas.

Artigo 5. O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Você deve acessar os termos e condições específicos do Plano de Proteção Ferroviária. A RAIL EUROPE recomenda que Você os leia e imprima caso decida adicionar o Plano de Proteção Ferroviária à sua compra.

5.1 VISÃO GERAL

Não há seguro para suas passagens ou passes caso você mude de planos e precise cancelar uma conexão ferroviária, ou em caso de perda de conexão, greves ou perda ou roubo de passagens ou passes.

Dessa forma, a RAIL EUROPE recomenda o Plano de Proteção Ferroviária para que você tenha a liberdade de cancelar sua passagem ou passe ferroviário por qualquer motivo que seja, além de proteger seus produtos em caso de greves, perdas de conexões, furto ou perda de suas passagens ou produtos.

O Plano de Proteção Ferroviária deve ser adquirido no momento da compra dos Produtos Ferroviários. Você não pode optar pelo plano separadamente.

O Plano de Proteção Ferroviária não é reembolsável nem pode ser trocado, exceto conforme mencionado no artigo 5.6.

Não haverá reembolso em caso de fraude.

5.2 DECLARAÇÃO E REEMBOLSO

Os viajantes receberão crédito interno, em forma de código de cupom da Rail Europe, sem aplicação de multa, no valor dos produtos cancelados contidos no Plano de Proteção Ferroviária, sem que seja necessário fazer qualquer declaração.

Os códigos de cupom são emitidos em nome do viajante (ou viajantes) informado (s) no momento da reserva original e são intransferíveis.

Os códigos de cupom devem ser resgatados em uma nova reserva em no máximo 2 (dois) anos a partir da data de emissão do código do cupom. Nenhum crédito interno será emitido caso o valor do código do cupom não seja usado em até 2 (dois) anos após a emissão.

Os códigos de cupom não podem ser usados para pagamento de taxas de envio e manuseio ou Cartões de Presente.
Os códigos de cupom serão processados em 6-12 semanas após recebimento das passagens / passes / reservas devolvidas.

Não será requisitada nenhuma justificativa nem serão feitas perguntas para pedidos de cancelamento de produto(s).

Produtos em papel – A solicitação de cancelamento e consequente devolução de passes ferroviários em papel / passagens em papel / reservas em papel deve ser recebida pela Rail Europe no máximo até 5 (cinco) dias úteis antes da data de saída agendada para a Europa, informada no momento da reserva. A solicitação para o código de cupom do Plano de Proteção Ferroviária deve ser preenchida na página Fale Conosco

Uma vez analisada a solicitação de cancelamento, os viajantes serão notificados por e-mail para onde as passagens, reservas e passes originais em papel devem ser enviados para a conclusão da solicitação do Código de Cupom do Plano de Proteção Ferroviária. Note que o Código de Cupom do Plano de Proteção Ferroviária só é liberado para solicitações aceitas depois que os documentos originais em papel tiverem sido recebidos pela Rail Europe.

E-tickets / E-Passes (Impressão na Estação/Impressão Doméstica) – solicitações de cancelamento devem ser recebidas pela RE4A via e-mail no máximo até 5 (cinco) dias úteis antes da data de partida do trem agendada previamente ou da primeira data da viagem.

A solicitação recebida com antecedência menor que a do período de 5 (cinco) dias úteis indicado acima para produtos eletrônicos ou em papel não terá direito ao Benefício de Cancelamento do Plano de Proteção Ferroviária (RPP, no acrônimo em inglês) e será processada sob as multas normais de cancelamento listadas nas passagens / reservas / passes do viajante.

Os viajantes que não estejam planejando voltar à Europa em até dois anos ou que não estejam interessados em receber crédito interno da Rail Europe podem solicitar devolução na forma original de pagamento, mas estarão sujeitos às multas normais de cancelamento próprias de seus produtos.

Para solicitar crédito interno em forma de código de cupom par um E-ticket / E-Passes, comece sua solicitação visitando a página Fale Conosco

5.3 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NO CASO DE GREVE SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Caso sua viagem pela Europa seja interrompida ou abortada devido a uma greve ferroviária, Você receberá reembolso no valor do dia da viagem/da reserva/da passagem de trem não utilizada.

Passes ferroviários - Caso o viajante seja portador de passe ferroviário, essa disposição aplica-se apenas se durante todo o dia de viagem ele não pôde ser usado em função da greve e o viajante tiver uma reserva de assento correspondente com o carimbo “não utilizada”, feito por um oficial ferroviário, para comprovar que o dia de viagem do passe ferroviário não pôde ser utilizado. Caso o dia de viagem do passe ferroviário tenha sido parcialmente utilizado, nenhum reembolso é oferecido para o dia de viagem a ele referente.

Produtos em papel - Passagens / reservas de trem que não tenham sido utilizadas em função de greves devem ser carimbadas na estação de trem europeia por um oficial ferroviário, indicando a reserva/passagem de trem.
Para solicitar reembolso em função de greves basta visitar a página Fale Conosco

Uma vez que as solicitações de reembolso em função de greves tenham sido analisadas, os viajantes serão notificados por e-mail para onde as passagens, reservas e passes originais em papel devem ser enviados para conclusão da solicitação de restituição em função de greves. Note que a restituição no caso de greve só é liberada para solicitações aceitas depois que os documentos originais em papel tiverem sido recebidos pela Rail Europe.

Note que as solicitações de restituição em função de greves durante a viagem na Europa devem ser recebidas em até 30 (trinta) dias de seu retorno da Europa para passagens/reservas/passes ferroviários.

E-tickets / E-Passes (Impressão na Estação) - Passagens / Passes já impressos na estação devem seguir o mesmo procedimento mencionado acima para os produtos em papel. Caso a passagem / passe não tenha sido impresso na estação, os viajantes que solicitam reembolso em função de greves devem enviar sua solicitação visitando a página Fale Conosco

E-tickets / E-Passes (Impressão Doméstica) - Os viajantes que solicitam reembolso em função de greves devem enviar sua solicitação antes da data de saída do trem, por meio da página Fale Conosco

5.4 SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO EM CASO DE CONEXÃO FERROVIÁRIA PERDIDA SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Caso durante sua viagem pela Europa você perca uma conexão em função de atraso de voo ou de trem devido a falha mecânica ou intempéries, Você receberá reembolso no valor da conexão/reserva/passagem de trem não utilizada.

No caso de passe ferroviário, essa disposição aplica-se apenas caso o dia inteiro de viagem não possa ser utilizado em função de perda de conexão e não se aplica caso a conexão perdida interrompa apenas parcialmente a utilização de um dia de viagem.

Perda de Conexão em Função de Atraso de Voo - Os viajantes devem apresentar comprovante da companhia aérea documentando o atraso ou cancelamento do voo. Conexões de trem saindo diretamente de uma estação de trem localizada no aeroporto de chegada devem ter um tempo mínimo de conexão estimado de 3 horas. Conexões de trem saindo diretamente de qualquer estação de trem não localizada no aeroporto de chegada devem ter um tempo mínimo de conexão estimado de 4 horas.

Perda de Conexão em Função de Atraso de Trem - Os viajantes devem solicitar uma declaração do agente ferroviário ou de um agente da transportadora, documentando o atraso do trem ou cancelamento. Conexões de trem chegando e partindo da mesma estação de trem devem ter um tempo mínimo de conexão de 20 minutos. Conexões de trem chegando e saindo de estações de trem diferentes devem ter um tempo mínimo de conexão de uma hora.

Viajantes sem o tempo mínimo de conexão indicado acima para Voo ou Trem não serão passíveis de reembolso.

A cobertura não se aplica a conexões perdidas em função de atraso do viajante para o voo / trem ou de qualquer outro motivo que não seja relacionado a problemas mecânicos do voo/trem ou a intempéries.

Os viajantes devem comprar um novo produto para poderem prosseguir com seus planos de viagem.

Os viajantes serão reembolsados no valor da reserva, da passagem, do dia não utilizado em função da perda de conexão ou no valor do custo de um produto substituto, o que for inferior.

O reembolso em função de perda de conexão deve ser solicitado em até 30 (trinta) dias após o retorno da Europa. Os viajantes devem enviar uma declaração para a RE4A incluindo prova da companhia aérea / agente ferroviário acerca da perda de conexão, produto original comprado, produto substituto comprado em função da perda da conexão, e uma breve explicação acerca da situação.

Produtos em Papel: Passe ferroviário / Passagem de trem / reservas que não tenham sido utilizadas em função de perda de conexão devem ser enviados por email para a Rail Europe incluindo cópias digitalizadas da passagem original, passe ferroviário e/ou reserva não utilizada, recibo do produto substituto comprado para prosseguimento da viagem, declaração da companhia aérea/empresa ferroviária documentando o atraso mecânico ou as intempéries. Para solicitar reembolso em função de conexão perdida basta visitar a página Fale Conosco

Uma vez que a solicitação de perda de conexão tenha sido analisada, os viajantes serão notificados por e-mail para onde as passagens e passes originais em papel, junto com documentos de apoio, devem ser enviados para concluir a solicitação de perda de conexão. Note que a restituição no caso de greve só é liberada para solicitações aceitas depois que os documentos originais em papel tiverem sido recebidos pela Rail Europe.

E-tickets / E-Passes (Impressão na Estação / Impressão Doméstica): Para solicitar uma restituição de E-ticket / E-Pass em função de perda de conexão, os viajantes devem enviar por e-mail o recibo do produto substituto comprado para prosseguimento da viagem e declaração da companhia aérea / empresa ferroviária documentando o atraso mecânico ou intempéries. Para solicitar o reembolso em função de perda de conexão, os viajantes devem preencher o formulário disponível ao se visitar a página Fale Conosco

Uma vez que a solicitação de perda de conexão tenha sido analisada, os viajantes serão notificados por e-mail para onde cópias digitalizadas de seus documentos de apoio precisam ser enviadas para concluir a solicitação de perda de conexão.

5.5 SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO NO CASO DE PERDA OU FURTO SOB O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

Casos de perda ou roubo de produto (s) em papel, e-tickets / e-pass já impressos na estação, durante viagem na Europa. A cobertura não se aplica a um produto perdido ou furtado antes da partida para a Europa.

A cobertura de perda ou furto não se aplica a viajantes com e-tickets / e-passes de Impressão Doméstica.

Os viajantes devem protocolar um boletim de ocorrência policial em até 24 (vinte e quatro) horas após o incidente.
Os viajantes devem comprar um novo produto para poderem prosseguir com seus planos de viagem.

Os viajantes receberão reembolso do valor referente à parcela não usada do produto em papel perdido ou roubado ou ao custo do produto substituto, o que for inferior.

Em até 30 (trinta) dias após o retorno da Europa, os viajantes devem enviar à Rail Europe uma cópia digitalizada do boletim de ocorrência policial, os produtos substitutos comprados no exterior, passagens aéreas internas na Europa e de retorno e uma breve explicação a respeito da situação. Para solicitar o reembolso em função de perda ou furto, os viajantes devem visitar a página Fale Conosco

Uma vez que a solicitação de perda ou furto tenha sido analisada e aceita, os viajantes receberão um e-mail da Rail Europe informando o endereço do escritório de atendimento ao cliente ou filial local da RE4A. Note que a solicitação de reembolso ou crédito só é liberada para os pedidos aceitos depois que os documentos originais em papel tenham sido recebidos pela Rail Europe. Recomenda-se que os produtos que estejam sendo devolvidos em função de ocorrência sob este programa sejam enviados por serviço postal rastreável.

5.6 MAIS DETALHES SOBRE O PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

A solicitação de restituição sob o Plano de Proteção Ferroviária deve ser preenchida na página Fale Conosco

Uma vez que a solicitação inicial tenha sido analisada e aceita, os viajantes receberão um e-mail da Rail Europe informando o endereço do escritório de atendimento ao cliente ou filial local da RE4A. Todas as passagens/passes ferroviários/reservas, documentos de apoio solicitados para reembolso devem ser enviados para o endereço informado. Note que o a solicitação de crédito ou reembolso só será liberada para solicitações aceitas depois que os documentos originais em papel tiverem sido recebidos pela Rail Europe.

Alguns produtos já podem incluir alguns dos benefícios sob o Plano de Proteção Ferroviária. A RAIL EUROPE recomenda que Você consulte seus termos e condições para produtos selecionados antes de comprar o Plano de Proteção Ferroviária.

Se Você puder provar, com documentação comprobatória, que já comprou anteriormente uma apólice de seguros cobrindo os mesmos benefícios que o RPP, Você tem direito a cancelar e receber um reembolso integral do custo do RPP comprado junto à Rail Europe. A notificação por escrito, junto com documentação comprobatória de seguro, deve ser recebida em até 14 dias após a data original de compra e nenhum dos benefícios do RPP poderão ter sido utilizados para recebimento de crédito interno ou restituição.

Caso Você faça qualquer pedido que saiba ser falso ou fraudulento em qualquer aspecto, não haverá qualquer benefício para esse pedido e seus benefícios poderão ser cancelados. Cada requerente concorda que declarações relacionadas a pedidos devem ser precisas e completas. Toda e qualquer disposição será nula em caso de fraude, ocultação intencional ou declaração falsa de fato material.

Nenhuma ação pode ser protocolada contra a RE4A para obtenção de indenização até 60 (sessenta) dias após termos recebido a Solicitação do Plano de Proteção Ferroviária preenchida. Nenhuma ação legal contra a RE4A pode ser protocolada mais de 5 (cinco) anos após o prazo para envio da Solicitação preenchida do RPP, conforme mencionado no presente documento.

Os Códigos do Cupom de RPP emitidos para produtos cancelados sob o RPP podem ser combinados com outras ofertas de códigos de cupom promocionais, mas somente a partir dos seguintes passos:

  • Somente um código de cupom pode ser usado em uma solicitação on-line;
  • Para combinar o valor do Código de Cupom do RRP com um Código Promocional da Rail Europe, insira o código do cupom promocional da Rail Europe na reserva on-line e pague a solicitação antes que o desconto do Código de Cupom do RPP tenha sido aplicado;
  • Quando a compra for concluída, envie o código de cupom do RPP e o novo número de reserva contendo o desconto promocional para Rail_Protection@raileurope.com;
  • Caso o código do cupom do RPP não tenha sido usado em uma compra anterior, os viajantes receberão uma restituição igual ao valor do Código de Cupom do RPP na forma original de pagamento usada na reserva on-line.
    Exclusões: Este programa não se aplica a qualquer perda causada por:
  • Atraso ou detenção ou confisco por Oficiais da Alfândega ou Oficiais ou Policiais ou outros Oficiais de Segurança.
  • Produto(s) que não estejam com os clientes no momento da perda.
  • Caso fortuito, guerra, invasão, ato de inimigo externo, hostilidades (quer a guerra seja declarada ou não), atos terroristas, guerra civil, rebelião, revolução, insurreição, golpe militar ou usurpação de poder.
  • Qualquer ato desonesto, fraudulento ou criminal cometido pelo titular de passagens/passes ferroviários/reservas/passes municipais/passeios em papel.
  • Danos em função de desgaste, deterioração gradual, pestes ou vício inerente.

Artigo 6. SERVIÇOS OFERECIDOS POR PARCEIROS DA RAIL EUROPE

Alguns Serviços são oferecidos em nome e no lugar de parceiros da RAIL EUROPE. Eles são regidos pelos Termos e Condições de Uso da RAIL EUROPE e pelos Termos de Condições de Venda dos Parceiros envolvidos, que lhe são fornecidos no momento da Compra.

CAPÍTULO III. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIROS

Artigo 7. TERMOS E CONDIÇÕES FINANCEIRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS

7.1 PREÇOS E IMPOSTOS

  • Disposições gerais

As descrições dos Serviços apresentados no Website especificam, para cada Serviço, os elementos incluídos no preço.

Os preços são indicados em Dólar Americano, Euro ou numa moeda local.

Geralmente, entende-se que os preços de Serviços incluem todos os impostos e tarifas, exceto tarifas de manuseio e envio que dependem do tipo de passagens e envio que Você escolher.

Salientamos que o pagamento de alguns impostos ou tarifas adicionais (imposto de turismo, imposto de acomodação, taxa de visto e/ou cartão de turismo, etc.) podem ser exigidos por alguns governos. Esses valores não estão incluídos no preço dos Serviços. Quaisquer impostos adicionais são de sua própria responsabilidade.

Além disso, de forma geral, e a menos que esteja estipulado de outra forma, todas as despesas pessoais ou adicionais relacionadas ao serviço, como seguros, e, de forma mais ampla, qualquer serviço não incluído expressamente na confirmação de reserva, não deverão ser incluídos nos preços.

A RAIL EUROPE não é responsável por quaisquer tarifas ou despesas aplicadas por sua instituição bancária ou pelo emissor de cartão de crédito ou de débito, como tarifas relacionadas a transações internacionais ou tarifas de conversão.

Você pode ser responsável por certas tarifas. Registro de bagagem, tarifas de manuseio, refeições e refrescos, bem como reserva de assentos, compartimentos com leitos, e "couchettes" feitas localmente também devem ser pagas no exterior, na moeda local.

7.2 PAGAMENTO DO PREÇO

O pagamento do preço pelos Serviços que Você comprar dos Parceiros é feito no dia em que a Compra é feita.

O valor total do Serviço (taxas de entrega e de reservas incluídas) é geralmente debitado no momento da Compra, quando seus documentos de viagem forem disponibilizados ou quando eles forem enviados.

O pagamento é feito diretamente à RAIL EUROPE, no momento que você informa seu número de cartão bancário usando um sistema de pagamento seguro.

A menos que regidos por disposições contrárias nos Termos e Condições Específicos, os pagamentos são feitos no Website usando um cartão bancário ou por um método alternativo de pagamento seguro (PayPal).

Caso se descubra que um pagamento foi irregular, incompleto ou inexistente por alguma razão atribuída a Você, a venda desses Serviços será cancelada e as despesas serão cobradas de você, havendo a possibilidade de ser protocolada contra Você uma ação criminal ou civil.

Para garantir a segurança de transações e consumidores, a RAIL EUROPE se reserva o direito de bloquear qualquer compra que pareça ser fraudulenta ou não apresente todas as garantias necessárias para a segurança de pagamento on-line. Nesse caso, Você deve entrar em contato com o Atendimento ao Cliente, visitando a página Fale Conosco

Além disso, em caso de uma irregularidade relacionada ao pagamento de compra no Website, a RAIL EUROPE se reserva o direito de registrar as informações de contato oferecidas durante a compra em uma lista de incidentes de pagamento. Nesse caso, o Usuário não poderá usar essas informações de contato para fazer compras no Website. Uma mensagem de e-mail será enviada ao endereço de e-mail registrado na ocasião da compra para informar ao Usuário, convidando-o a corrigir a situação junto ao Atendimento ao Cliente.

7.3 TAXA DE CÂMBIO

A RAIL EUROPE não oferece garantia em relação à taxa de câmbio usada na ocasião da Compra e não pode ser responsável por sua atualização em tempo real.

CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 8. PROCEDIMENTOS

Você é responsável por se informar acerca dos procedimentos sanitários e/ou administrativos necessários para sua viagem, em particular antes de fazer sua Compra, entrando em contato com as autoridades relevantes em seu país de origem, bem como aquelas dos países de destino e/ou de circulação.

Você é responsável por realizar e pagar pelos procedimentos exigidos pelas autoridades policiais, alfandegárias e sanitárias necessários à sua viagem, como seu passaporte, cartão de identidade nacional, cartão de residência, autorização dos pais, vistos, certificado médico, certificado de vacinas, etc.

Além disso, deve-se notar que as regulamentações em certos países exigem que seu passaporte seja válido por mais de seis meses após sua data de retorno.

Menores devem estar de posse de papéis de identificação em seu próprio nome.

Se Você não puder viajar na data indicada por não ter cumprido esses procedimentos sanitários e administrativos, o preço pago não será reembolsado.

Artigo 9. INFORMAÇÕES E REIVINDICAÇÕES

9.1 INFORMAÇÕES

Qualquer solicitação por informações e detalhes de compras deve ser enviada para o Atendimento ao Cliente da RAIL EUROPE, visitando a página Fale Conosco

9.2 TROCA E REEMBOLSO

Para todos os Serviços, todos os termos e condições de troca e reembolso estão detalhados nos Termos e Condições Específicos oferecidos a Você na ocasião da Compra.
Esses documentos também lhe serão fornecidos no e-mail de confirmação da compra que lhe é enviado depois de sua reserva. Os termos também são informados no verso das passagens em papel.
Para passagens ou passes cujas condições permitam troca ou reembolso, nenhuma troca ou reembolso poderá ser feita em caso de furto, perda ou deterioração.

Nenhuma troca ou reembolso será feito para passagens ou passes emitidos na Europa.
Para rever os procedimentos que regem a troca de produtos e reembolso na forma permitida pelos Termos e Condições Específicos, basta verificar nossas Políticas de Restituição

Artigo 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 VISÃO GERAL

A RAIL EUROPE ou as empresas de seu grupo ou seus Parceiros são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Website ou sobre os quais detenham direitos de uso relacionados.

O acesso ao Website não lhe dá qualquer direito à propriedade intelectual do Website, que permanece propriedade exclusiva da RAIL EUROPE ou das empresas de seus grupos ou de seus Parceiros.

Os elementos acessíveis no Website, em particular textos, fotografias, imagens, ícones, mapas, sons, vídeos, software, banco de dados e dados também são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial e outros direitos exclusivos mantidos pela RAIL EUROPE ou pelas empresas de seus grupos ou seus Parceiros.

A menos que regido por outras disposições nestes Termos e Condições Gerais, Você não pode copiar, representar, modificar, transmitir, publicar, adaptar, em qualquer meio ou de qualquer forma que seja, ou usar de qualquer forma que seja o Website no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito da RAIL EUROPE. Informamos através deste a proibição como objetivo particular, mas não exclusivo, de práticas como raspagem (“scraping”), uso de robôs de extração ou a reprodução de qualquer parte do Website, incluindo ofertas de Serviços ali apresentados, em particular para fins comerciais.

Qualquer uso do Website, no todo ou em parte, sem autorização prévia da RAIL EUROPE, seja para o propósito que for, estará sujeito às medidas adequadas, em especial, contra violação.

Permite-se apenas o uso de uma parcela não significativa do Website somente para fins estritamente privados e não comerciais.

A inserção de hyperlinks em qualquer parte do Website é proibida sem a autorização prévia por escrito da RAIL EUROPE.

10.2 SOFTWARE

O uso de qualquer software baixado do Website que permita o acesso de certos serviços é regido pelos termos da licença que o acompanha. Você concorda em não instalar, copiar ou usar este software antes de primeiro concordar com os termos da licença a ele relacionados.

Em relação a qualquer software que não seja acompanhado por uma licença, concedemos a você um direito temporário, privado, pessoal, intransferível e não exclusivo para utilizar o software para acessar, exclusivamente, os serviços que exigem seu uso. Ao instalar ou usar o software, você concorda em aderir a essa condição.

Artigo 11. RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

11.1 EM RELAÇÃO AO USO DO WEBSITE

A RAIL EUROPE não oferece qualquer garantia que o Website estará livre de irregularidades, erros ou ‘bugs’, nem que eles possam ser corrigidos, nem que o Website funcionará sem interrupções ou falhas, nem que ele seja compatível com uma determinada configuração especial de hardware ou software que não aquela expressamente mencionada pela RAIL EUROPE.

A RAIL EUROPE não é responsável por problemas que possam ser atribuídos a softwares de terceiros.

A RAIL EUROPE não tem qualquer responsabilidade que seja por qualquer dano material ou imaterial, previsível ou imprevisível (incluindo lucros cessantes ou perda de oportunidade) que derive do uso ou da incapacidade total ou parcial de utilizar o Website. Por fim, como a RAIL EUROPE não pode controlar todos os websites aos quais oferece hyperlinks - que são fornecidos apenas para facilitar as buscas do Usuário - a RAIL EUROPE não aceita qualquer responsabilidade por seu conteúdo.

Você declara estar familiarizado com as características e limites da Internet, em particular com seu desempenho técnico, tempos de resposta a consultas, buscas ou transferência de dados e os riscos relacionados à segurança das comunicações.

Você reconhece que verificou que o sistema de computador que Você usa não contém qualquer vírus e que está em condições perfeitas de funcionamento.

11.2 EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS

Os Parceiros garantiram à RAIL EUROPE que operam de forma adequada os Serviços especificados no contrato celebrado pela RAIL EUROPE com Você. Porém, a RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada por qualquer falha na execução dos Serviços ou execução insatisfatória, no todo ou em parte, especificados no contrato, falha essa que seria atribuível à sua ação, à ação imprevisível e intransponível de um terceiro estranho ao serviço ou a um caso de força maior.

11.3 EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DA PASSAGEM IMPRESSA

Exceto por um problema no Website a que lhe seja atribuído, a RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada por irregularidades que podem ocorrer quando é realizada uma Compra ou no processamento ou impressão de uma passagem de Impressão Doméstica, atribuíveis à sua ação, à ação imprevisível e intransponível de um terceiro estranho ao serviço ou a um caso de força maior (por exemplo, irregularidades causadas por qualquer hardware, software ou meios de conexão usados por um prestador de serviço independente).

Artigo 12. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE

As informações que Você fornece no Website permitirão que a RAIL EUROPE e seus Parceiros processem e executem as Compras feitas no Website e, conforme necessário, administrem o funcionamento da conta do cliente.

Essas informações também são usadas pela RAIL EUROPE para administrar sua assinatura às newsletters.

Em conformidade com o Artigo 32 da Lei Francesa de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978 ("Informatique et Libertés"), a RAIL EUROPE Lhe informa como são utilizadas suas informações privadas coletadas a partir de suas Compras.

Para tanto, a RAIL EUROPE oferece uma “Política de Privacidade” disponível a qualquer momento, via hyperlink, localizado na parte inferior de todas as páginas do Website.

Recomendamos que leia esta Política de Privacidade.

Artigo 13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais e, de forma mais ampla, o contrato entre você e a RAIL EUROPE, estão sujeitos à legislação francesa.

Todas as disputas relacionadas à sua interpretação e/ou execução estão sob a jurisdição exclusiva dos tribunais franceses.

Artigo 14. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso a RAIL EUROPE não exija o cumprimento, a qualquer momento, de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições Gerais, esse fato não será interpretado como uma renúncia de seus direitos de exigir o cumprimento da disposição no futuro.

Caso alguma das disposições destes Termos e Condições Gerais seja declarada nula, ela será considerada inválida e isso não afetará a validade das outras disposições, a menos que a disposição que está sendo declarada como nula seja essencial e determinante.

Em caso de força maior que impeça a execução de um serviço, incluindo uma interrupção dos meios de telecomunicação ou greve de transportadores, as obrigações da RAIL EUROPE afetadas pelo caso indicado de força maior serão extintas. Quaisquer serviços que não sejam executados em função de um caso de força maior serão reembolsados. Porém, essa falta de execução não dará causa à compensação de indenização e juros.

Artigo 15. DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE TURISMO FRANCÊS

Artigos R. 211-3 A a R. 211-11 do Código de Turismo francês

Artigo R. 211-3
Com exceção das exclusões previstas nos parágrafos três e quatro do Artigo L. 211-7, todas as ofertas e todas as vendas de serviços de viagem ou acomodação levam à entrega de documentos adequados que cumpram as regras definidas por esta seção.
Em caso de vendas de passagens aéreas ou passagens de serviços regularmente agendados que não sejam acompanhadas por serviços do tipo pacote vinculados a esse transporte, o vendedor emite ao comprador uma ou diversas passagens para toda a viagem, emitidas pela transportadora ou sob sua responsabilidade. Em caso de transporte sob solicitação, é preciso mencionar o nome e endereço da transportadora em cujo nome as passagens são emitidas.
O faturamento separado dos diversos elementos de um dado pacote de turismo não absolve o vendedor de suas obrigações sob as disposições regulatórias desta seção.

Artigo R. 211-3-1
As trocas de informações pré-contratuais e a provisão de termos contratuais são realizadas por escrito. Essas trocas podem ser feitas eletronicamente nas condições de validade e e exercício dispostas nos Artigos 1369-1 a 1369-11 do Código Civil francês. Eles devem mencionar o nome ou razão social e endereço do vendedor e seu número no registro fornecido pelo Artigo L. 141-3, ou, se aplicável, o nome, endereço e número de registro na federação ou no sindicato mencionado no segundo parágrafo do Artigo R. 211-2.

Artigo R. 211-4
Antes da assinatura do contrato, o vendedor deve oferecer ao consumidor informações sobre preços, datas e outros elementos que constituem os serviços fornecidos para viagem ou acomodação, como:
1. O destino, meios, características e categorias de transporte utilizados;
2. O tipo de acomodação, localização, nível de conforto e principais características, autorização e classificação turística segundo as regulamentações ou leis alfandegárias do país anfitrião;
3. Os serviços de refeição oferecidos;
4. Descrição do itinerário de passeios;
5. As formalidades sanitárias e administrativas a serem cumpridas por cidadãos franceses ou de outro estado membro da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu, principalmente quando há cruzamento de fronteiras, bem como os prazos para seu cumprimento;
6. As visitas, excursões e outros serviços incluídos no pacote ou possivelmente disponíveis a um custo adicional;
7. O tamanho mínimo ou máximo do grupo que possibilita a realização da viagem ou acomodação e, caso a realização da viagem ou acomodação dependa de um número mínimo de participantes, o prazo para informar o consumidor em caso de cancelamento da viagem ou acomodação; essa data não pode ser inferior a vinte e um dias antes da partida;
8. O valor ou o percentual do preço a ser pago como depósito na assinatura do contrato e o cronograma do pagamento do saldo devido;
9. As condições para revisão dos preços conforme informado pelo contrato conforme Artigo R. 211-8;
10. As condições de cancelamento de natureza contratual;
11. Os termos de cancelamento definidos nos Artigos R. 211-9, R. 211-10 e R. 211-11;
12. As informações relacionadas à assinatura opcional de um contrato de seguro cobrindo as consequências de certos casos de cancelamento ou de um contrato de assistência que cubra riscos particulares, como despesas para repatriação em caso de acidente ou doença;
13. Quando o contrato inclui serviços de transporte aéreo, as informações para cada seção do voo, previstas nos Artigos R. 211-15 a R. 211-18.

Artigo R. 211-5
As informações acima fornecidas ao consumidor vinculam o vendedor, a menos que, nessas informações, o vendedor expressamente se reserve o direito de modificar certas partes dela. O vendedor deve, nesse caso, indicar claramente até onde essa modificação pode ser realizada e em quais elementos.
De qualquer forma, as modificações feitas às informações acima devem ser fornecidas ao consumidor antes da assinatura do contrato.

Artigo R. 211-6
O contrato assinado entre o vendedor e o comprador deve ser redigido em duas vias, um original deverá ser entregue ao comprador e assinado pelas duas partes. Quando o contrato é assinado eletronicamente, aplicam-se os Artigos 1369-1 a 1369-11 do Código Civil francês. O contrato deve incluir as seguintes cláusulas:

1. O nome e endereço do vendedor, seu fiador e sua seguradora e o nome e endereço do organizador;
2. O destino ou destinos da viagem e, em caso de acomodações em etapas, os diversos períodos e suas datas;
3. Os meios, características e categorias de transporte usadas, as datas e locais de início e de término;
4. O tipo de acomodação, localização, nível de conforto e principais características e classificação turística segundo as regulamentações ou leis alfandegárias do país anfitrião;
5. Os serviços de refeição oferecidos;
6. Uma descrição do itinerário de passeios;
7. As visitas, excursões ou outros serviços incluídos no preço total da viagem ou acomodação;
8. O preço total dos serviços faturados e a indicação de quaisquer revisões possíveis desse faturamento em virtude das disposições do Artigo R. 211-8;
9. A indicação, se houver, das tarifas ou taxas para certos serviços como taxas aeroportuárias, de embarque e desembarque em portos e aeroportos, taxas de visitantes quando não estiverem incluídas nos preços dos serviços oferecidos;
10. O cronograma e método para pagamento do preço; o último pagamento feito pelo comprador não pode ser inferior a 30% do preço da viagem ou acomodação e deve ser feito no momento da entrega dos documentos, permitindo que o comprador realize a viagem ou faça uso da acomodação;
11. Os termos particulares solicitados pelo comprador e aceitos pelo vendedor;
12. A forma pela qual o comprador pode enviar ao vendedor uma reclamação de não cumprimento ou de cumprimento insatisfatório do contrato. Essa reclamação deve ser enviada ao vendedor assim que possível, por quaisquer meios que ofereçam confirmação de recebimento e, se necessário, indicado por escrito ao organizador da viagem e ao prestador dos serviços envolvidos;
13. O prazo para informar ao comprador em caso de cancelamento, pelo vendedor, da viagem ou acomodação, caso a realização da viagem ou oferecimento da acomodação esteja vinculada a um número mínimo de participantes, em conformidade com as disposições do item no. 7. do Artigo R. 211-4;
14. As condições para cancelamento de natureza contratual;
15. Os termos de cancelamento especificados nos Artigos R. 211-9, R. 211-10 e R. 211-11;
16. As especificações relacionadas aos riscos cobertos e ao valor das garantias sob o contrato de seguro cobrindo as consequências da responsabilidade legal profissional do vendedor;
17. Indicações relacionadas ao contrato de seguro que cobre as consequências de certos casos de cancelamento, assinado pelo comprador (número da apólice e nome da seguradora) e as do contrato de assistência que cobre certos riscos em particular, principalmente os custos de repatriação em caso de acidente ou doença; nesse caso, o vendedor deve oferecer ao comprador um documento especificando, no mínimo, os riscos cobertos e os riscos excluídos;
18. O prazo para informar o vendedor a respeito de uma transferência do contrato pelo comprador;
19. O compromisso de fornecer ao comprador, no mínimo dez dias antes da data de saída planejada, as seguintes informações:

  • a) O nome, endereço e número de telefone do representante local do vendedor ou, caso não seja possível, os nomes, endereços, números de telefone das organizações locais que podem ajudar o consumidor em caso de dificuldades ou, caso não seja possível, o número de telefone para entrar em contato com o vendedor em caso de emergência;
  • b) Para viagem ou acomodação de menores no exterior, um número de telefone e endereço possibilitando contato direto a ser estabelecido com a criança ou com o gerente local da acomodação;
    20. A cláusula para encerramento e reembolso, sem multas, dos valores pagos pelo comprador em caso de descumprimento da obrigação de informações previsto no item no. 13 do Artigo R. 211-4;
    21. O compromisso de informar ao comprador os horários de partida e chegada, de forma oportuna, antes do início da viagem ou acomodação.

Artigo R. 211-7
O comprador pode transferir o contrato para um cessionário que cumpra as mesmas condições que o comprador para realizar a viagem ou desfrutar da acomodação, desde que esse contrato não tenha gerado nenhum efeito.
A menos que haja estipulação que seja mais favorável ao cedente, este deve informar o vendedor acerca de sua decisão por qualquer forma que permita confirmação de recebimento, no máximo, sete dias antes do início da viagem. Quando se tratar de um cruzeiro, esse período é ampliado para quinze dias. Essa transferência não está sujeita à autorização anterior do vendedor, em nenhuma circunstância.

Artigo R. 211-8
Quando o contrato inclui a expressa possibilidade de revisão de preço, dentro dos limites previstos no Artigo L. 211-12, deve mencionar o método preciso usado para o cálculo das variações de preço, tanto para cima quanto para baixo, e em particular o valor dos custos de transporte e taxas relacionadas, a moeda ou moedas que podem causar impacto no preço da viagem ou acomodação, a parcela do preço à qual essa variação se aplica e as taxas de câmbio da moeda ou moedas usadas como referência para o estabelecimento de preços que aparecem no contrato.

Artigo R. 211-9
Quando, antes da saída do comprador, o vendedor é forçado a modificar um dos elementos essenciais do contrato, como um aumento de preço significativo, e quando o vendedor ignora a obrigação de informações mencionada no item no. 13 do Artigo R. 211-4, o comprador pode, sem prejuízo do direito de regresso para reparação de quaisquer danos sofridos, e depois de ter sido informado pelo vendedor por quaisquer meios que possibilitem obtenção de confirmação de recebimento:

  • encerrar o contrato e obter imediato reembolso dos valores pagos, sem qualquer penalidade;
  • ou aceitar a viagem de substituição ou modificação proposta pelo vendedor; um aditamento ao contrato especificando as modificações realizadas é então assinado pelas partes; qualquer decréscimo em preços é deduzido das somas que possam estar em aberto pelo comprador e, se o pagamento já feito pelo comprador ultrapassar o valor do pacote modificado, o excedente deve ser restituído ao comprador antes da data de partida.

Artigo R. 211-10
No caso previsto no Artigo L. 211-14 quando, antes da saída do comprador, o vendedor cancelar a viagem ou a acomodação, o vendedor deverá informar ao comprador por qualquer meio que permita ao vendedor obter confirmação de recebimento; o comprador, sem prejuízo ao direito de regresso para reparação de quaisquer danos sofridos, obtém do vendedor o reembolso imediato dos valores pagos sem penalidades; nesse caso, o comprador recebe compensação no mínimo igual à multa que o mencionado comprador teria que ter pago caso o cancelamento tivesse ocorrido em função de ação do comprador naquela data.
As disposições deste artigo não impedem a conclusão de um acordo amigável cujo propósito seja a aceitação pelo comprador de viagem ou acomodação oferecida como substituta pelo vendedor.

Artigo R. 211-11
Quando, depois da saída do comprador, o vendedor não puder oferecer uma parcela preponderante dos serviços previstos no contrato, representando um significativo percentual do preço pago pelo comprador, o vendedor deve imediatamente tomar as medidas a seguir sem prejuízo ao direito de regresso para busca a reparação de quaisquer danos sofridos:

  • oferecer serviços para substituir os serviços planejados, arcando com qualquer custo adicional e, se os serviços aceitos pelo comprador forem de menor qualidade, o vendedor deve reembolsá-lo pela diferença de preço assim que o comprador retornar;
  • ou, se o vendedor não puder oferecer qualquer serviço substituto, ou, se esses forem recusados pelo comprador por razões válidas, oferecer ao comprador, sem custo adicional, passagens para garantir o retorno do comprador sob condições que possam ser consideradas equivalentes ao local de saída ou a outro local aceito pelas partes.
    As disposições deste artigo são aplicáveis em caso de não observância da obrigação prevista no item 13 do Artigo R. 211-4.

B2B TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e condições gerais do website da Rail Europe B2B para agências de turismo

A RAIL EUROPE (doravante denominada “RAIL EUROPE”) é uma subsidiária conjunta da Swiss Federal Railways SA (SBB), da SNCF Voyages Développement e da E-Voyageurs Groupe (integralmente controlada pela SNCF / French National Railroads para atuar em seu nome), registrado com o Registro de Comércio de Nanterre (banco de dados de empresas francesas) sob o número 401 714 993, com seu escritório principal em Place de la Défense, 2, CNIT 1, BP 440, 92053 Paris La Défense Cedex, França.

A RAIL EUROPE oferece produtos ferroviários e produtos turísticos neste website <host|> (doravante o “Website B2B”), por e em nome de seus parceiros, transportadoras ferroviárias e fornecedores de serviços turísticos.

A agência de turismo (doravante a “Agência de Turismo”) está envolvida em negócios de agência de turismo, oferecendo serviços de viagem e transporte ao público em geral por meio de escritórios.

A pedido da Agência de Turismo, a RAIL EUROPE lhe forneceu um login, uma senha e qualquer informação de que a Agência de Turismo possa precisar para acessar o Website e se registrar nele.

Ao acessar o Website pela primeira vez, o representante legal da Agência de Turismo deverá clicar e aceitar estes termos e condições (“Termos e Condições”) que serão aplicáveis e impostos pela Agência de Turismo a partir daquela data (a “Data da entrada em vigor”). Os Termos e Condições também contêm as “Condições de uso e venda de Produtos no Website”.

A partir desse momento, a Agência de Turismo se tornará uma parceira não exclusiva da RAIL EUROPE para a venda de Produtos e pode começar a vender Produtos pelo Website para os clientes da Agência de Turismo.
A Agência de Turismo é convidada a ler com atenção estes Termos e Condições; recomendamos baixá-los ou imprimi-los, e manter uma cópia impressa.

A RAIL EUROPE se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições. Esse direito se aplicará particularmente caso essas modificações se façam necessárias em função de imperativos legais ou de uma ampliação da oferta de Produtos. A Agência de turismo será informada acerca de quaisquer modificações nos Termos e Condições atuais por meio de uma notificação de “alteração nos Termos e Condições Gerais”. Uma nova versão dos Termos e Condições Gerais entrará em vigor assim que a Agência de Turismo a aceitar. A versão indicada como nova cancela e substitui todas as versões anteriores.

Para todas as perguntas sobre Produtos e sobre o Website, o Agente de Viagem pode:
Encontrar informações nos Termos e Condições;
Encontrar informações no Website B2B;
Usar o chat on-line no Website B2B;
Entrar em contato com o representante local da RAIL EUROPE para a Agência de Turismo.

Artigo 1 - DEFINIÇÕES

Os termos a seguir terão um significado definido conforme usado nestes Termos e Condições:

1. “Reserva” ou “Compra” significará qualquer reserva feita no Website B2B.

2. O termo “Transportadoras” significará fornecedores de Produtos Ferroviários.

3. Os termos “Cliente(s)” ou “Cliente(s) Finais” significarão clientes para quem a Agência de Turismo faz reservas ou vende Produtos por meio do Website B2B.

4. Os termos “Produtos” ou “Serviços” significarão “Produtos ferroviários” e “Produtos turísticos” por meio dos fornecedores disponíveis para venda através do Website B2B.

5. “Fornecedores” significará o fornecedor de Produtos Turísticos.

6. “Produtos Ferroviários” significará passagens de trem, passes ferroviários e outros tipos de transportes terrestres.

7. “Condições Específicas” significará os termos e condições contratuais específicos para cada Produto ou Serviço (independentemente de seus nomes: “condições e restrições”, etc.) acessíveis no Website B2B antes da aprovação de qualquer Compra.

8. “Fornecedores” significará Transportadoras e Fornecedores.

9. “Território” significará a única área em que a Agência de Turismo está autorizada a vender Produtos. O Território autorizado é onde o escritório principal da Agência de Turismo está localizada.

10. “Produtos Turísticos” significará Produtos turísticos de destino, como passeios receptivos (“city tours”), passes municipais, entradas para visitas e excursões, passagens para transportes urbanos/marítimos.

11. “Usuário” significará um funcionário ou representante autorizado da Agência de Turismo que possa acessar o Website B2B para vender Produtos aos Clientes.

12. “Website B2B” significará o website ao qual a RAIL EUROPE permite que a Agência de Turismo acesse para a venda de Produtos conforme mencionado acima.

Artigo 2 - OBRIGAÇÕES DA RAIL EUROPE

2.1 - Acesso ao Website B2B

A RAIL EUROPE concede acesso ao Website B2B.

A RAIL EUROPE deverá interromper a concessão desse acesso para o Website B2B depois da ocorrência de qualquer um dos eventos a seguir:

  • Evento de força maior conforme definido no Artigo 9;
  • Perda ou suspensão de qualquer negócio ou licença de agência de turismo, se aplicável;
  • Transferência ou cessão da atividade da Agência de Turismo para outra entidade legal;
  • A Agência de Turismo falhar em seu desempenho ou violar qualquer termo material destes Termos e Condições, e caso essa falha ou violação não for solucionada em até trinta (30) dias após o recebimento da notificação enviada pela RAIL EUROPE à Agência de turismo acerca da violação.

Em caso do término do acesso do Website B2B, por qualquer motivo que seja, cessarão todos os direitos e obrigações da Agência de Turismo a ela relacionados; desde que, porém, esse término não alivie as Partes de quaisquer obrigações aceitas antes desse término, e desde que, ainda, os artigos 5 e 6 sobrevivam ao término dos Termos e Condições. A Agência de Turismo deverá continuar observando os termos de suas obrigações de não divulgação em relação às Informações Confidenciais sob o Artigo 7 destes Termos e Condições por um prazo de três (3) anos após a data do término.

A Agência de Turismo não tem direito a qualquer indenização, caso o acesso ao Website B2B seja rescindido com base em um dos casos previstos neste artigo. A RAIL EUROPE não será responsável por quaisquer direitos a compensação e a quaisquer outros pedidos em função do término do acesso ao Website B2B, e a Agência de Turismo ora renuncia a eles, quer por conta do fundo de comércio criado ou benefícios contínuos; ou a perda pela Agência de Turismo de lucros ou compras esperadas ou reais, presentes ou potenciais; ou despesas, investimentos e compromissos assumidos pela Agência de Turismo em conexão com o acesso ao Website B2B.

2.2 - Acesso a Produtos; acesso a estoque

A RAIL EUROPE dará acesso aos Produtos por meio do Website B2B.

A agência de viagem reconhece que a RAIL EUROPE é livre para dar ou não acesso aos Produtos Turísticos

A RAIL EUROPE não é responsável pela disponibilidade e taxas dos Produtos. As informações são fornecidas diretamente pelas Transportadoras e Fornecedores e podem ser atualizadas todos os dias. A Agência de Turismo deverá verificar no Website B2B a respeito de qualquer alteração de itinerário ou horário antes da partida.

A RAIL EUROPE oferece pagamento on-line seguro usando a tecnologia SSL (Secure Socket Layer). A tecnologia SSL criptografa todas as comunicações entre o computador da Agência de Turismo e o servidor da RAIL EUROPE, de forma que as informações não possam ser interceptadas. Caso o navegador da Agência de Turismo use a tecnologia SSL, a transação será protegida automaticamente.

2.3 - Informações e documentação de vendas, treinamento

As informações relacionadas aos Produtos Ferroviários estão disponíveis no Website B2B. Algumas delas podem ser enviadas pela Agência de Turismo.

A RAIL EUROPE também pode fornecer à Agência de Turismo, de tempos em tempos, qualquer informação a ser usada por esta para a venda dos Produtos Ferroviários.

A seu critério, a RAIL EUROPE também pode fornecer à Agência de Turismo treinamento, vendas, visita de nossa equipe de vendas, brindes, etc.

2.4 - Cumprimento e serviços de apoio

A RAIL EUROPE, ou qualquer terceiro indicado pela RAIL EUROPE, fornecerá serviços de apoio e cumprimento à Agência de Turismo.

A RAIL EUROPE fornecerá à Agência de Turismo os serviços a seguir:

  • Impressão: a RAIL EUROPE imprimirá as passagens dos Produtos ferroviários reservados e pagos no Website B2B em até um (1) dia útil da finalização da reserva;
  • Envio: a RAIL EUROPE embalará as passagens de Produtos Ferroviários usando seus próprios envelopes/embalagens. A RAIL EUROPE enviará as passagens de Produtos Ferroviários segundo a opção de envio que tenha sido possivelmente selecionada no Website B2B. Os custos de envio serão faturados para a Agência de Turismo, conforme descrito no artigo 4 adiante;
  • Solicitações de Clientes Finais operacionais: a RAIL EUROPE responderá, por intermédio de e-mail customizado, às questões gerais de Clientes Finais sobre os Produtos Ferroviários e passagens de Produtos Ferroviários, oferecendo orientação e assistência geral; as respostas serão enviadas aos Clientes Finais em até dois (2) dias úteis;
  • Operacionalizar o apoio pós-venda / pós-reserva: a RAIL EUROPE processará solicitações de pós-venda e perguntas de pós-reserva de Clientes Finais (pós-vendas regulares / trocas / reembolso, somente se as condições exigidas das Transportadoras forem atendidas – a RAIL EUROPE deve seguir essas regras sob quaisquer circunstâncias, não sendo assim capaz de fazer exceções a elas). As Partes deverão, em um estágio mais adiantado, reunir-se e discutir detalhes de procedimentos que deverão possibilitar que a RAIL EUROPE ofereça apoio às operações de pós-vendas e pós-reserva.
  • Operacionalizar as reclamações de Clientes Finais: a Agência de Turismo deverá lidar com reclamações de Clientes Finais em relação às passagens compradas.

Artigo 3 - OBRIGAÇÕES DA AGÊNCIA DE VIAGEM

As Agências de Viagem se comprometem a respeitar as obrigações a seguir e também se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, de forma que essas obrigações também sejam cumpridas por seus funcionários.

3.1 - Uso do Website B2B

Ao acessar o Website B2B pela primeira vez com seu login e senha, o representante legal da Agência de Turismo acessa a conta da Agência de Turismo.
O representante legal da Agência de Turismo deverá criar uma conta individual para seus funcionários dentro da conta da Agência de Turismo ou deverá autorizar seus funcionários a criar contas individuais dentro da conta da Agência de Turismo.

O representante legal da Agência de Turismo também deverá eliminar o direito de acesso de seus funcionários, conectando-se à conta da Agência de Turismo no Website B2B.

Talvez a Agência de Turismo possa querer parar de usar o Website B2B. Para tanto, ela pode, a qualquer tempo, pedir que a RAIL EUROPE desative seu acesso ao Website B2B.

A Agência de Turismo compromete-se a:

  • não usar o Website B2B para fins ilegais ou que possam causar dano aos direitos da RAIL EUROPE ou de terceiros. Em particular, a Agência de Turismo não deve usar o Website B2B para disseminar informações que sejam ilegais, prejudiciais, indecentes, discriminatórias ou ofensivas à RAIL EUROPE ou terceiros;
  • não interromper o acesso ou funcionamento do Website B2B, nem obter, ou tentar obter qualquer acesso não autorizado aos sistemas de TI da RAIL EUROPE, nem modificar o Website B2B ou usar o Website B2B para transmitir vírus, realizar invasões (hacking), worms, etc.;
  • não divulgar sua senha e login a terceiros. A Agência de Turismo também se compromete a garantir que suas senhas e login não sejam usados por ex-funcionários. A Agência de Turismo é responsável, em todas as circunstâncias, pelo uso feito de sua senha e login;
  • respeitar os Termos e Condições.

3.2 - Vendas de tickets

A Agência de Turismo venderá os Produtos Ferroviários com grande cuidado e estritamente em conformidade com as taxas, regras, regulamentos e instruções que regem seus termos e conforme venha a ser estabelecido e/ou especificado pela RAIL EUROPE.

A Agência de Turismo entende e reconhece que a RAIL EUROPE exibe todas as informações relacionadas aos Produtos no Website B2B.
A Agência de Turismo é responsável por oferecer a seus Clientes informações e assistência completa e precisa relacionada aos Produtos (descrição, condições de cancelamento e reembolso, etc.).

A Agência de Turismo reconhece que deverá vender os Produtos apenas por intermédio do Website B2B, do contrário, não terá direito a qualquer comissão.

3.3 - Cumprimento de leis e regulamentos

A Agência de Turismo deverá observar todas as leis e regulamentos aplicáveis impostas no contexto do exercício de seus negócios e deverá pagar o imposto VAT e quaisquer outros impostos.

A Agência de Turismo garante que manterá todo e qualquer alvará, licença e seguro que possa ser exigido para a condução de seus negócios.

A Agência de Turismo não receberá nem intermediará o recebimento ou obtenção, por qualquer outra pessoa, de qualquer pagamento ou item de valor em troca de quaisquer Produtos que possam ser dados de forma gratuita pela RAIL EUROPE à Agência de Turismo.

A Agência de Turismo manterá procedimentos e garantias adequadas para assegurar que seus funcionários estejam cientes de todas as suas obrigações sob estes Termos e Condições, e que os cumpram. Isso inclui quaisquer procedimentos de acesso a produtos especiais que a RAIL EUROPE possa exigir.

Se aplicável, a Agência de Turismo deve contratar uma apólice de seguro, com cobertura das consequências da responsabilidade civil em que possa incorrer, em relação ao dano de qualquer tipo, e especialmente dano à propriedade e dano não físico que possa causar à RAIL EUROPE, aos Clientes Finais ou a terceiros, como resultado de sua falha, ou falha de funcionários ou executivos, resultantes de atos de qualquer tipo realizado no exercício de sua atividade. O seguro deve ser contratado com uma seguradora de Agência de Turismo solvente e de boa reputação, no máximo no dia que a Agência de Turismo acessar o Website B2B pela primeira vez, em valores adequados. A Agência de Turismo também se compromete a manter sua apólice de seguro válida e pagar os prêmios correspondentes de forma regular.
Observe que o seguinte se aplicará à Agência de Viagens do Irã: A RAIL EUROPE e a Agência de Viagens garantem que nenhuma Pessoa dos EUA, incluindo um cidadão dos EUA, estrangeiro residente permanente, entidade organizada sob as leis dos Estados Unidos ou jurisdição dentro dos Estados Unidos. Os estados (incluindo filiais estrangeiras) ou qualquer pessoa nos Estados Unidos têm, estão ou estarão envolvidos na negociação, assinatura ou execução deste Contrato.

Artigo 4 - CLÁUSULAS FINANCEIRAS

4.1 - Preços, comissões e taxas

4.1.1 - Preços de Produtos

A descrição dos Produtos incluída no Website B2B descreve exatamente o que está incluído no preço de cada um deles.

Os Preços de Produtos são definidos por Fornecedores e serão modificados a qualquer tempo pelos mesmos Fornecedores.

4.1.2 - Taxas operacionais

A RAIL EUROPE se reserva o direito de cobrar taxas da Agência de Turismo. O valor dessas taxas é exibido no Website B2B e poderá ser revisto de forma pontual (“ad-hoc”) segundo a evolução de custo efetiva nos mercados respectivos.

Taxas de reserva ou de manuseio: a RAIL EUROPE cobrará da Agência de Turismo uma taxa de reserva. A taxa de reserva pretende cobrir os serviços personalizados que a Rail Europe oferece: plataforma de reserva on-line disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, custo operacional do maior portfólio de passagens de trem na Europa, custos de processamento para cartões de crédito e pagamentos seguros, bem como assistência antes, durante e após a viagem.

Taxas de envio: a RAIL EUROPE cobrará da Agência de Turismo como taxas de envio os custos de envio de passagens físicas à Agência de Turismo ou ao Cliente Final. Essas taxas de envio não serão aplicadas aos e-tickets.

4.1.3 - Comissão

Em consideração aos serviços prestados pela Agência de Turismo, a RAIL EUROPE pagará a Agência de Turismo, para cada Produto vendido, um valor correspondente ao de uma comissão.

As Partes concordaram com a comissão, conforme indicado no e-mail de certificação enviado pela RAIL EUROPE para a Agência de Turismo. A RAIL EUROPE pode alterar a comissão. Se a Agência de Turismo discordar da nova comissão, ela deverá interromper o uso do Website B2B.

4.2 - Pagamento

As tarifas cotadas incluem normalmente todos os impostos, exceto em casos em que os impostos são recolhidos localmente.
As tarifas, impostos, taxas e encargos poderão ser pagos à RAIL EUROPE nas moedas a seguir, a menos que outra moeda esteja especificada no Website B2B:

Países -> Moeda usada
Índia -> INR
Cingapura -> SGD
África do Sul -> ZAR
Outros países -> EUR

A Agência de Turismo deverá pagar os Produtos Ferroviários no Website B2B com seu próprio cartão de crédito ou pelo cartão de crédito de seu cliente.
Ao pagar com seu próprio cartão de crédito, a Agência de Turismo deverá pagar à RAIL EUROPE: tarifa pública da passagem de trem e passe menos comissão + taxas de envio, se aplicável + taxas de manuseio + Produto Plano de Proteção Ferroviária se aplicável.
Ao pagar com o cartão de crédito de seu cliente, o seguinte deverá ser pago à RAIL EUROPE: tarifa pública da passagem de trem e passe menos comissão + taxas de envio, se aplicável + taxas de manuseio + Produto Plano de Proteção Ferroviária, se aplicável.

O Website B2B aceita o pagamento das reservas com a maioria dos cartões internacionais de débito/crédito. Para mais informações, a Agência de Turismo deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor pela guia “Contato” no Website B2B.

Alguns bancos e cartões de crédito aplicam taxas para transações internacionais. Caso a Agência de Turismo esteja fazendo uma reserva com cartão de crédito, o banco com que ela a fará poderá converter o valor do pagamento para moeda local e cobrar uma taxa de conversão da Agência de Turismo. Isso significa que o valor listado no extrato do cartão de crédito ou do cartão do banco pode estar na moeda local da Agência de Turismo e, portanto, será um valor diferente em relação ao valor informado na página de resumo de faturamento para reserva feita pelo Website B2B. Além disso, uma taxa de transação estrangeira pode ser cobrada. A reserva de viagem internacional pode ser considerada como uma transação internacional pelo banco ou cartão da Agência de Turismo. A taxa de câmbio e a taxa de transação estrangeira é determinada apenas pelo banco da Agência de Turismo no dia do processamento da informação.

As políticas de reembolso variarão, dependendo dos métodos de pagamento escolhidos. Para PayPal e pagamentos feitos por cartão de crédito, o valor será reembolsado diretamente na conta bancária vinculada ao cartão de crédito/conta PayPal da Agência de Turismo. Para todos os outros serviços de pagamento (Skrill, eNETS, Alipay e BPay), informações adicionais serão obrigatórias e exigidas pela Rail Europe para creditar a conta bancária da Agência de Turismo, como Titular da Conta, Número da Conta, Número BSB, Nome do Banco e Cidade do Banco. Essas informações devem ser enviadas com a solicitação do reembolso da compra.

4.3 - Questões relacionadas a pagamentos irregulares

Caso se descubra que um pagamento foi irregular, incompleto ou inexistente, por razão atribuída à Agência de Turismo ou ao Cliente, a venda desses Produtos será cancelada e as despesas serão cobradas da Agência de Turismo, e contra ela poderá ser protocolada uma ação civil ou criminal.

Para garantir a segurança das transações e consumidores, a RAIL EUROPE se reserva o direito de bloquear qualquer compra que pareça fraudulenta ou que não apresente todas as garantias necessárias para a segurança de pagamentos on-line. Nesse caso, a Agência de Turismo deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor pela guia “Contato” no Website B2B para mais informações.

Além disso, em caso de irregularidades relacionadas ao pagamento de uma Compra no Website B2B, a RAIL EUROPE se reserva o direito de incluir as informações de contato oferecidas durante a compra em uma lista de incidentes de pagamento.

Artigo 5 - RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

5.1 - Disposições gerais

A Agência de Turismo é responsável pelo uso do Website B2B segundo estes Termos e Condições.

Se a Agência de Turismo não cumprir com essas obrigações, a RAIL EUROPE se reserva o direito de proibir e imediatamente bloquear o acesso ao Website B2B e pedir indenização.

A Agência de Turismo é responsável por qualquer ação de seus representantes, funcionários e quaisquer outros terceiros que usem o Website B2B sob seu controle.
A Agência de Turismo é, em todas as situações, responsável por ações e negligência de qualquer pessoa ou entidade para a qual ela possa transferir estes direitos e obrigações.

5.2 - Sobre o uso do Website B2B

5.2.1 - Sobre o login e senhas

A Agência de Turismo não pode transferir ou ceder seu login e senha.

5.2.2 - Acesso ao Website B2B

A RAIL EUROPE deverá dar à Agência de Turismo acesso ao Website B2B.
A RAIL EUROPE implementa todos os meios razoáveis, de forma que o Website B2B opere de maneira contínua e seja integralmente funcional, permitindo a venda e distribuição dos Produtos.
Porém, a RAIL EUROPE está adstrita, nesse aspecto, por uma obrigação de melhores esforços, e não oferece qualquer garantia de que o Website B2B estará livre de irregularidades, erros ou ‘bugs’, nem que esses possam ser corrigidos, nem que o Website B2B funcionará sem interrupções ou falhas.
A Agência de Turismo aceita que as operações de manutenção preventivas e corretivas, bem como atualizações e quaisquer outras intervenções pela RAIL EUROPE necessárias para garantir a operação normal do Website B2B, podem fazer com que o serviço e/ou acesso aos dados fique indisponível.
A RAIL EUROPE não tem qualquer responsabilidade que seja por qualquer dano material ou imaterial, previsível ou imprevisível (incluindo lucros cessantes ou perda de oportunidade) que derive do uso ou da incapacidade total ou parcial de usar o Website B2B.

A Agência de Turismo declara estar familiarizada com as características e limites da Internet, em particular com seu desempenho técnico, tempos de resposta a consultas, questionamentos ou transferência de dados e com os riscos vinculados à segurança de comunicações.

5.2.3 - Compatibilidade de TI

A RAIL EUROPE não garante que o Website B2B seja compatível com o sistema de TI da Agência de Turismo (hardware de computador ou configuração de software) e não aceita responsabilidade por qualquer disfunção atribuível à tal incompatibilidade.

A Agência de Turismo declara que verificou que o sistema de computador que usa não contém qualquer vírus e que está em condições perfeitas de funcionamento.

A Agência de Turismo deve, por exemplo, se certificar de que tem o sistema de hardware e software exigido para imprimir as passagens ferroviárias: um computador conectado à Internet e equipado com software Acrobat Reader e uma impressora. A RAIL EUROPE não aceita responsabilidade no caso de incapacidade de imprimir as passagens ferroviárias em função da não aderência aos requisitos de software e hardware especificados acima.

5.2.4 - Reservas

A RAIL EUROPE não oferece qualquer garantia em relação ao fato de o Website B2B ser ou não adequado para as necessidades do Agente de Turismo.

A Agência de Turismo é responsável pela reserva e pela emissão das passagens para os Clientes Finais. A Agência de Turismo também é responsável por todas as informações de Produtos fornecidas aos Clientes Finais para processamento das compras (principalmente os termos e condições específicos dos Produtos) e por todas as informações coletadas dos Clientes Finais para processamento das compras (informações relacionadas à viagem, dados pessoais dos Clientes Finais, pagamento, etc.). Exceto por um problema no Website B2B a que lhe seja atribuído, a RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada por irregularidades que possam ocorrer na realização de uma compra ou no processamento ou impressão de uma passagem, atribuível à ação da Agência de Turismo, a uma ação imprevisível e intransponível de um terceiro estranho ao serviço ou a um caso de força maior. A Agência de Turismo é, portanto, responsável pelo dano causado a Clientes Finais e qualquer outro terceiro que decorra de um feito, ação ou omissão pela Agência de Turismo no processo de emissão dos Produtos, principalmente falhas na venda da passagem adequada ou falha na inserção de dados, por qualquer motivo, alegado por um Cliente Final, sem a possibilidade de qualquer pedido ou recurso contra a RAIL EUROPE.

A Agência de Turismo deverá fornecer informações em caso de pagamentos fraudulentos feitos por Clientes Finais, devendo indenizar a RE4A por qualquer perda ou dano direto causado por qualquer transação fraudulenta que seja feita por Clientes Finais ou pela Agência de Turismo.

Sob nenhuma circunstância a RAIL EUROPE será responsável por qualquer informação fornecida ou reserva feita pela Agência de Turismo em outro website que não o Website B2B.

Consequentemente, a Agência de Turismo compromete-se a garantir a RAIL EUROPE e indenizá-la às suas próprias custas contra qualquer pedido, alegação, recurso, procedimento ou ação, de qualquer tipo, que possa vir a ser apresentado contra a RAIL EUROPE por qualquer Cliente Final ou por qualquer outro terceiro, nas bases mencionadas anteriormente. Além disso, a Agência de Turismo compromete-se a garantir a RAIL EUROPE contra todas as despesas às quais ela pode ser exposta em função de uma transação estabelecida, após um pedido ou decisão como resultado de ação legal impetrada contra a RAIL EUROPE em conformidade com este Artigo.

5.2.5 - Websites de terceiros

O Website B2B pode conter links a websites de terceiros. Esses links são fornecidos somente para fins de conveniência ao Agente de Viagem. A RAIL EUROPE não assume qualquer responsabilidade e não oferece qualquer garantia pelo conteúdo e exatidão desses websites aos quais a Agência de Turismo possa ter sido redirecionada através do uso de qualquer desses hyperlinks.

5.3 - Sobre os Produtos

A RAIL EUROPE não está atuando como Fornecedora e, portanto, não pode ser responsabilizada em relação ao Agente de Viagem ou a qualquer terceiro por dano resultante de um feito, ação ou omissão de qualquer Fornecedor.

A RAIL EUROPE se esforça para garantir que as informações dos Produtos fornecidas pelos Fornecedores e contidas no Website B2B estejam corretas no momento em que entrem no ar, mas não pode ser responsabilizada por quaisquer erros e omissões ou qualquer informação que possa ser incompleta, imprecisa ou que possa estar desatualizada em função de falha dos Fornecedores.

A RAIL EUROPE não será responsável por qualquer alteração feita em qualquer itinerário ou horário antes da partida. A Agência de Turismo deverá garantir que verificou esses elementos.

A RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada por qualquer falha na execução dos Serviços ou por execução insatisfatória no todo ou em parte dos serviços vendidos, que possa ser atribuível a um Fornecedor ou a um caso de força maior. A RAIL EUROPE não é responsável nem passível de culpa por qualquer perda (indireta ou outra) e danos, incluindo, entre outros, perda ou dano a quaisquer pertences dos passageiros; morte, lesão, atraso, inconveniência ou irregularidade por causa ou resultante de qualquer defeito, ou a ele relacionada, em qualquer trem usado em viagem; ou causada pela negligência, conduta dolosa, greves ou outros atos, descumprimentos ou omissões de qualquer Fornecedor.
A RAIL EUROPE rejeita qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados por sua culpa ou omissão, após o fornecimento de serviços ou produtos defeituosos. A Agência de Turismo deve enviar tais pedidos e alegações relacionadas a serviços turísticos ou de transporte diretamente aos Fornecedores, sem envolver a RAIL EUROPE.

5.4 - Garantias ou limitação

A Agência de Turismo reconhece que a RE4A não será chamada a pagar compensação por qualquer dano imprevisível ou indireto, como perda de dados, falha em um contrato, perda de clientes ou faturamento, ou como resultado de estudos falhos.

Se a responsabilidade da RAIL EUROPE for questionada em qualquer outra base, a responsabilidade da RAIL EUROPE será limitada, exceto em casos de negligência ou conduta dolosa, a um valor equivalente à comissão paga pela RAIL EUROPE à Agência de Turismo. Porém, esse valor nunca pode ultrapassar o valor de comissão pago durante o período de um trimestre.
Caso a RAIL EUROPE, por qualquer motivo, seja obrigada a pagar indenização, essas indenizações só devem compensar os danos diretos e serão limitadas ao preço recebido pela RAIL EUROPE pelos Produtos que provocaram o dano.

Artigo 6 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 - O Website B2B

A RAIL EUROPE ou as empresas de seu grupo ou seus Parceiros são titulares de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Website B2B ou sobre os quais detenham direitos de uso relacionados.
O acesso ao Website B2B não dá à Agência de Turismo nenhum direito aos direitos de propriedade intelectual do Website B2B.

Os elementos acessíveis no Website B2B, em particular textos, fotografias, imagens, ícones, mapas, sons, vídeos, software, banco de dados e dados também são protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial e outros direitos exclusivos mantidos pela RAIL EUROPE ou pelas empresas de seu grupo ou seus Parceiros.

A menos que regido por outras disposições nos Termos e Condições, a Agência de Turismo não pode copiar, representar, modificar, transmitir, publicar, adaptar, em qualquer meio ou de qualquer forma que seja, ou usar de qualquer forma que seja, o Website B2B no todo ou em parte, sem autorização prévia por escrito da RAIL EUROPE. A Agência de Turismo, portanto, é informada por meio deste documento que essa proibição tem como objetivo particular, mas não exclusivo, práticas como raspagem (“scraping”) ou o uso de robôs de extração, ou a reprodução de qualquer parte do Website B2B, incluindo ofertas de Produtos Ferroviários ali apresentados, em particular para fins comerciais.

Qualquer uso sem autorização prévia pela RAIL EUROPE, para qualquer propósito que seja, do Website B2B no todo ou em parte, estará sujeito a qualquer ação adequada, em particular, por violação.

A inserção de hyperlinks em qualquer parte do Website B2B é proibida sem a autorização prévia por escrito da RAIL EUROPE.

A RAIL EUROPE é responsável e se defenderá, às suas próprias custas, contra qualquer ação apresentada contra a Agência de Turismo, no sentido em que seja baseada em uma alegação de que o uso do Website B2B infringe os direitos de propriedade de outra pessoa, e deverá pagar quaisquer custos e danos que sejam decididos contra a Agência de Turismo em qualquer uma dessas ações, até onde seja atribuível àquela alegação. Caso o uso do Website B2B torne-se ou, na opinião da RAIL EUROPE, tenha a probabilidade de se tornar sujeito de qualquer uma dessas alegações, a RAIL EUROPE terá o direito de instruir a Agência de Turismo a descontinuar o uso do Website B2B e de tomar outras providências que a RAIL EUROPE possa considerar adequada para limitar sua exposição à responsabilidade.

6.2 - As marcas registradas

A Agência de Turismo reconhece os direitos de propriedade intelectual da RAIL EUROPE ou de seu agente licenciador sobre as Marcas Registradas (marcas, nomes, URL, designs, logos, slogans usados pela RAIL EUROPE, incluindo aqueles dos Fornecedores dos Produtos) e se compromete em não realizar qualquer ato ou omissão em violação a esses direitos.
A Agência de Turismo reconhece os direitos, título e interesse da RAIL EUROPE ou seu licenciador em relação às marcas registradas e todas as combinações dessas marcas registradas, qualquer outra marca registrada ou nomes, incluindo nomes de websites em uso pela RAIL EUROPE atualmente ou no futuro, em conexão com a venda e o marketing de Produtos.

A Agência de Turismo concorda ainda que não irá registrar ou usar quaisquer das marcas registradas ou qualquer elemento que seja enganosamente similar às marcas registradas no negócio da Agência de Turismo ou como parte do nome comercial da Agência de Turismo, exceto pela palavra “rail” ou qualquer outra palavra ou frase similar.
A Agência de Turismo não registrará, comprará ou usará qualquer nome de domínio que inclua qualquer termo que seja igual ou escrito com outra ortografia, ou nas formas singular ou plural das marcas registradas. A Agência de Turismo se compromete a não criar páginas em redes sociais com as marcas registradas, similares às marcas registradas ou que incluam as marcas registradas. A Agência de Turismo compromete-se a não usar as marcas registradas e qualquer abreviatura, acrônimo e/ou grafia alternativa dessas marcas registradas no título e/ou descrição de publicidade exibida na página de resultados de motores de busca e a não usar qualquer URL incluindo as marcas registradas (como Rail Europe, etc.), qualquer URL similar a http://www.raileurope.com e similar aos websites das transportadoras.

A não aderência a qualquer uma dessas regras resultará no encerramento imediato do acesso ao Website B2B e a Agência de Turismo estará sujeita a qualquer ação adequada, em particular, para violação.

6.3 - Software

O uso de qualquer software baixado do Website B2B que permita o acesso de certos serviços é regido pelos termos da licença que o acompanha. A Agência de Turismo concorda em não instalar, copiar ou usar este software antes de primeiro concordar com os termos da licença relacionada.

Em relação a qualquer software que não seja acompanhado por uma licença, concedemos à Agência de Turismo um direito temporário, privado, pessoal, intransferível e não exclusivo para usar o software para acessar, exclusivamente, os serviços que exigem o uso do software. Ao instalar ou usar o software, a Agência de Turismo concorda em aderir a essa condição.

Artigo 7 - CONFIDENCIALIDADE

“Informações Confidenciais” significa todas as informações sobre a RAIL EUROPE (ou qualquer outra Agência de Turismo com a qual a RAIL EUROPE seja relacionada) de natureza financeira, comercial, técnica e jurídica, bem como informações sobre os clientes da RAIL EUROPE, em qualquer forma que possam existir.
As Informações Confidenciais podem ser comunicadas de forma oral, visual, por escrito ou qualquer outra forma registrada ou tangível. Os dados e informações serão considerados Informações Confidenciais (1) se a RAIL EUROPE, de forma verbal ou por escrito, as tenha marcado como tal, (2) se a RAIL EUROPE, de forma verbal ou por escrito, tenha comunicado à Agência de Turismo sua natureza confidencial, ou (3) se, em função de seu caráter ou natureza, uma pessoa razoável em posição similar e sob circunstâncias similares às da Agência de Turismo as trate como secretas e confidenciais.
A Agência de Turismo não poderá usar ou explorar todas e quaisquer Informações Confidenciais para qualquer fim ou atividade que não aquelas especificamente autorizadas nos Termos e Condições e depois do vencimento do presente, devendo implementar procedimentos efetivos de segurança para evitar a divulgação ou apropriação indevida dessas Informações Confidenciais. A Agência de Turismo garantirá que seus colaboradores, trabalhadores, funcionários, subcontratados, etc. cumpram com as mesmas obrigações.

Artigo 8 - DADOS PESSOAIS

Para os fins deste Artigo, os termos "dados pessoais", "processar/processando", "controlador de dados", "destinatário" e "processador de dados" terão o mesmo significado que os estabelecidos no Regulamento Europeu 2016/679 de 27 de abril de 2016, relativo à proteção individual das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados ("RPGD"). “Transferência” significa qualquer exibição, comunicação, cópia ou movimentação de dados através de uma rede, ou qualquer exibição, comunicação, cópia ou movimento de tais dados de um meio para outro, seja qual for o meio

Sob os termos do Acordo, a Rail Europe é um processador de dados e a Agência de Viagens é um controlador de dados.

8.1 Características do processamento

As características do processamento de dados pessoais realizadas pela Rail Europe em nome da Agência de Viagens, como o objeto, a duração, a natureza e o objetivo do processamento, o tipo de dados pessoais e as categorias de pessoas envolvidas, são detalhados a seguir:

Natureza e finalidade do processamento: Distribuição de produtos ferroviários

Categorias de assuntos dos dados: clientes e viajantes

Tipo de dados: nome, sobrenome, data de nascimento, endereço de e-mail, endereço de entrega, número do passaporte, informações bancárias

Receptores de dados: a Agência de Viagens, transportadores ferroviários, Rail Europe, centros de atendimento

8.2 Obrigações da Rail Europe

8.2.1 Conformidade com as instruções e regulamentos da Agência de Viagens

A Rail Europe concorda em:

  • processar os dados pessoais recolhidos no âmbito estrito e necessário do Acordo e, em geral, agir apenas nas instruções escritas e documentadas da Agência de Viagens e de acordo com o Contrato;
  • cumprir os regulamentos aplicáveis aos dados pessoais processados;
  • assegurar que as pessoas que têm acesso a dados pessoais estejam cientes das instruções da Agência de Viagens e se comprometam a processar apenas os dados pessoais a elas confiados, em estrita conformidade com tais instruções e com este Contrato, inclusive com seus próprios subcontratados;
  • não conceder, arrendar, ceder ou comunicar a outra pessoa todos ou parte dos dados pessoais, mesmo de forma gratuita, e não usar dados pessoais para fins diferentes dos descritos no Contrato, inclusive para qualquer prospecção comercial, marketing e / ou ou outros fins.

8.2.2 Segurança, confidencialidade, violação ou destruição de dados

A Rail Europe concorda em:

  • tomar todas as precauções necessárias para preservar a confidencialidade e segurança dos dados pessoais, em particular para impedir que sejam distorcidos, danificados ou divulgados a terceiros não autorizados ou acessados por terceiros não autorizados e, mais abrangentemente, implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas, proteger dados pessoais contra destruição acidental ou ilegal, perda acidental, alteração, disseminação ou acesso não autorizados, especialmente se o processamento incluir transmissão de dados em uma rede e contra qualquer forma de processamento ilegal, sendo especificado que, à luz das melhores práticas padrão essas medidas devem assegurar um nível adequado de segurança no que diz respeito aos riscos apresentados pelo processamento e à natureza dos dados a proteger;
  • garantir que o acesso a dados pessoais seja estritamente limitado aos funcionários ou prestadores de serviços que necessitem de acesso aos mesmos para a execução do Contrato em nome da Agência de Viagens e que estejam vinculados às mesmas obrigações;
  • implementar autorizações para restringir o acesso a dados pessoais e para comunicar dados pessoais apenas àquelas pessoas que precisam saber sobre o assunto, assegurando que tais pessoas estão sujeitas a uma obrigação contratual ou legal de não divulgação e segurança apropriada;
  • Implementar as medidas necessárias para a proteção de dados pessoais no caso de violações de dados pessoais, em consulta com a Agência de Viagens, a fim de limitar qualquer impacto adverso sobre as pessoas afetadas pela violação;
  • cumprir e estabelecer períodos de retenção de dados pessoais.

8.2.3 Assistência

A Rail Europe concorda em:

  • Assistir e colaborar com a Agência de Viagens para assegurar o cumprimento das obrigações exigidas, de acordo com os regulamentos aplicáveis sobre a proteção de dados pessoais;
  • responder a quaisquer solicitações da Agência de Viagens relativas a dados pessoais processados, a fim de permitir que a Agência leve em consideração, no tempo alocado, quaisquer solicitações das partes interessadas (direito de acesso, retificação, cancelamento, portabilidade etc.) e de modo mais geral, levar em consideração a natureza do processamento e auxiliar a Agência de Viagens com medidas técnicas e organizacionais apropriadas a fim de cumprir sua obrigação de atender às solicitações que os titulares de dados possam apresentar para o exercício de seus direitos;
  • fornecer à Agência de Viagens todas as informações e assistência necessárias para garantir o cumprimento de quaisquer obrigações em caso de violação de dados.

8.3 Obrigações da Agência de Viagens

A Agência de Viagens concorda com:

  • cooperar activamente com a Rail Europe, em especial para divulgar informações e instruções úteis ou necessárias sobre os dados pessoais tratados e o respectivo tratamento;
  • Cumprir os regulamentos em termos de recolha e tratamento de dados pessoais e, em particular, para:
    • coletar dados de maneira justa e legal,
    • respeitar os direitos dos titulares de dados;
  • seguir os procedimentos legais e regulamentares exigidos para o processamento de dados pessoais pelos quais é responsável e aceitar as mesmas obrigações relativas ao respeito pelos direitos dos titulares de dados afetados por tal processamento.

Artigo 9 - FORÇA MAIOR

No caso de força maior, definida como um evento resultante de causas além do controle da RAIL EUROPE, incluindo, entre outros, casos fortuitos ou de inimigo público, atos de qualquer governo, tanto em sua capacidade soberana quanto contratual, incêndios, inundações, problemas graves de TI ou eletrônicos, atos de terrorismo, greves de transporte ou outras disputas trabalhistas, ou embargos, a RAIL EUROPE está autorizada a suspender, total ou parcialmente, o acesso ao Website B2B.
Em nenhum caso, a suspensão do serviço dará causa à compensação.

Artigo 10 - DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Prova

Não obstante qualquer outra evidência apresentada pela Agência de Turismo, os registros armazenados no sistema de informações da Rail Europe ou seus parceiros são considerados como prova legal em relação às compras realizadas.
Os dados em meios computadorizados ou eletrônicos armazenados pela RAIL EUROPE constituem comprovação e, quando apresentados como prova pela RAIL EUROPE em qualquer disputa legal ou de outra natureza, serão admitidos, válidos e aplicáveis da mesma forma, nas mesmas condições e com a mesma força comprobatória de qualquer outro documento que seja estabelecido, recebido ou armazenado por escrito.

10.2 - Nulidade

Caso uma cláusula nos Termos e Condições seja declarada nula, essa nulidade não afetará a validade das outras disposições dos Termos e Condições.

10.3 - Liquidação ou depósito judicial

Caso a Agência de Turismo seja sujeita a uma decisão para que passe por liquidação ou depósito judicial, ela é obrigada a informar a RAIL EUROPE a respeito disso o quanto antes. Nesse caso, os Termos e Condições serão encerrados se o liquidante não usar o poder oferecido pela lei para continuar operando.

10.4 - Cessão de direitos

A Agência de Turismo não pode transferir ou ceder seus direitos (incluindo logins e senhas) sob os Termos e Condições, nem delegar o cumprimento de seus deveres ali estabelecidos. Qualquer tentativa pela Agência de Turismo de ceder seus direitos ou delegar o cumprimento de seus deveres ali estabelecidos será nula, encerrando o acesso dado pela RAIL EUROPE ao Website B2B.
A Agência de Turismo é, em todas as situações, responsável pela negligência de seus subcontratados, intermediários, procuradores e/ou entidades para as quais pode transferir os direitos e obrigações resultantes dos Termos e Condições. Da mesma forma, a Agência de Turismo será solidariamente responsável por compromissos assumidos pelos já mencionados subcontratados, intermediários, procuradores e/ou entidades. Qualquer cessão das obrigações da Agência de Turismo que prejudique os direitos da RAIL EUROPE será considerada nula e inválida.

10.5 - Independência das Partes

O relacionamento da Agência de Turismo e da RAIL EUROPE estabelecido por estes Termos e Condições é o de contratados independentes.
A Agência de Turismo não é responsável por prospectar clientes em nome da RAIL EUROPE; a Agência de Turismo atua por e em nome da RAIL EUROPE.
A RAIL EUROPE e a Agência de Turismo entendem e concordam que, exceto conforme especificamente disposto nestes Termos e condições, a RAIL EUROPE não concede à Agência de Turismo o poder ou autoridade de celebrar qualquer acordo, fazer qualquer declaração, garantia ou outro compromisso em nome da RAIL EUROPE, ou de celebrar qualquer contrato ou de outra forma incorrer em qualquer responsabilidade ou obrigação, expressa ou implícita, em nome da RAIL EUROPE, ou transferir, liberar ou renunciar a qualquer direito, título ou interesse da RAIL EUROPE.

Artigo 11 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os Termos e Condições, e quaisquer disputas resultantes ou em relação a estes Termos e Condições serão regidos pelas leis da República da França.

Qualquer disputa que possa surgir relacionada à interpretação, execução ou consequências destes Termos e Condições deve ser resolvida amigavelmente pelas Partes. Caso não haja acerto amigável, todas as disputas relacionadas, em particular, mas não de forma exclusiva, à validade, interpretação, execução ou encerramento dos Termos e Condições serão levadas à jurisdição dos Tribunais do Distrito Judicial de Paris ou qualquer jurisdição local adequada do país da Agência de Turismo. A RAIL EUROPE e a Agência de Turismo ora consentem com o exercício da jurisdição por esses tribunais, não obstante a possibilidade de a RAIL EUROPE conduzir os procedimentos legais com a jurisdição da Agência de Turismo, caso necessário.


Condições de uso e venda de Produtos no Website B2B

Artigo 1. - USO DO WEBSITE B2B

1.1 - COMO FAZER COMPRAS NO WEBSITE B2B

Inserir uma Compra

A Agência de Turismo pode comprar os Produtos disponíveis no Website B2B.

O procedimento para fazer as Compras inclui no mínimo os seguintes passos:

1. A Agência de Turismo faz uma busca.
2. Depois do pedido de busca da Agência de Turismo, o Website B2B apresenta para a Agência de Turismo uma ou mais ofertas de Serviço.
3. Para alguns Produtos, em particular os Pacotes de Viagem e Serviços de Grupo, a Agência de Turismo solicitará um orçamento de modo que o Fornecedor da RAIL EUROPE possa entrar em contato com a Agência de Turismo; a venda será feita por telefone. Para os outros Produtos, a Agência de Turismo clica no Produto de sua escolha.
4. Um resumo mostrando todas as opções da Agência de Turismo e o preço total do(s) Serviço(s) permitirá que a Agência de Turismo verifique os detalhes de sua Compra.
5. A Agência de Turismo deve se certificar de que todas as informações exibidas estejam de acordo com as indicações dos Clientes (data, horário, origem e destino da viagem, modo e endereço da entrega, preço, identidade, idade dos viajantes, etc.) ; essas informações não podem ser modificadas depois que a Compra for aprovada.
6. A Agência de Turismo deve então aprovar a Compra.
7. A Compra é, então, válida, e tem valor legal.
8. Caso necessário, a Agência de Turismo pagará pela Compra on-line de modo seguro, sob as condições definidas no Artigo 6.
9. A RAIL EUROPE, em nome de seus Fornecedores, fornecerá à Agência de Turismo, o quanto antes e de qualquer forma dentro de cinco (5) dias após sua Compra, por e-mail, um recibo confirmando a Compra, mostrando os elementos essenciais, como a identificação do Serviço comprado, o preço, a quantidade, as Condições Específicas e um código exclusivo (o ID da reserva).
10. Toda a redação neste e-mail de confirmação de Compra representa a conclusão do contrato de vendas, a menos que a Agência de Turismo conteste-a por e-mail dentro do prazo de oito dias. A mensagem só pode ser contestada caso as informações nela contidas sejam diferentes das da Compra que a Agência de Turismo realizou. A RAIL EUROPE não aceitará qualquer responsabilidade por Compras que não sejam finalizadas em função de erro ou omissão por parte da Agência de Turismo ou dos Clientes. Um registro do contrato concluído será mantido pela RAIL EUROPE e pode ser visto por você, caso seja apresentada uma alegação.
11. Caso a Agência de Turismo não receba confirmação da Compra, ela é responsável por entrar em contato com seu representante local da RAIL EUROPE.

A Agência de Turismo é responsável por verificar se as informações (identidade, endereço de e-mail, endereço postal, etc.) incluídas na Compra estão corretas, informando imediatamente a RAIL EUROPE, por meio do representante local da RAIL EUROPE para Agências de Turismo, de qualquer mudança que possa afetá-la, para permitir que os Produtos solicitados sejam recebidos.

Também é de responsabilidade da Agência de Turismo comunicar a todos os Clientes todos os termos e condições dos Produtos comprados.

A menos que seja de outra forma especificada, a passagem de trem não pode ser transferida a terceiros ou reproduzida de qualquer forma que seja. A RAIL EUROPE se reserva o direito de adotar todas as medidas apropriadas, caso tenhamos conhecimento de uso ou descrição fraudulenta da passagem de trem.

A Agência de Turismo pode fazer a reserva on-line e escolher a opção de pagar on-line dentro de, no máximo, 48 horas, às vezes menos, dependendo dos regulamentos da Transportadora para certos Produtos (o preço, em função da taxa de câmbio, pode mudar).

Recusa ao aceitar uma Compra

A RAIL EUROPE se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de sujeitar a confirmação da Compra a outras condições, suspendê-la ou recusá-la, especialmente nos casos a seguir:

  • Informações incompletas ou incorretas fornecidas no momento de se fazer a Compra;
  • Não pagamento de Compras anteriores ou recusa de autorização pelo banco ou outra instituição financeira da Agência de Turismo ou dos Clientes;
  • Compras que contenham um número incomumente alto de Produtos.

Quando a Compra é recusada, a RAIL EUROPE não aceitará qualquer pagamento ou o reembolsará imediatamente caso o pagamento recebido já tenha sido processado.

1.2 - ENTREGA

A Agência de Turismo reconhece que as passagens ferroviárias podem ser emitidas em forma de passagens eletrônicas (e-tickets) ou passagens físicas.
Ao contrário dos e-tickets, que são fornecidos imediatamente para a Agência de Turismo, as passagens físicas serão entregues, a menos que seja acordado de outra forma, no endereço indicado pela Agência de Turismo no ato da Compra, sendo a Agência de Turismo a única responsável pelo recebimento das passagens enviadas.

A Agência de Turismo compromete-se a levar em consideração a disponibilidade prática de enviar as passagens por correio normal, dependendo do intervalo entre a data da compra e a data da viagem.
No caso de passagens físicas, a Agência de Turismo é responsável por decidir se as passagens devem ser enviadas por correio normal ou por correio expresso. Se forem enviadas por correio normal, a entrega será em até quatro (4) dias úteis após a Compra, a menos se indicado de outra forma no Website B2B. Se forem enviadas por serviço de entrega expressa, os prazos de entrega aplicáveis são aqueles usados pelo serviço de entrega, e o custo será pago pela Agência de Turismo.

A Agência de Turismo é responsável por garantir que as passagens ou passes de trem sejam recebidos em até 8 (oito) dias úteis após a finalização da Compra. Se esse não for o caso, a Agência de Turismo deve entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor pela guia “Contato” no Website B2B o centro de contato no Website B2B, “fale conosco”.
As datas de entrega são, porém, apenas indicativas, e a RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada de qualquer forma caso não sejam respeitadas. De qualquer forma, a RAIL EUROPE não terá qualquer responsabilidade pela perda das passagens ou atraso na entrega.

1.3 - CANCELAMENTO, TROCA E REEMBOLSO

Cancelamento, troca e reembolso

Para todos os Produtos, todos os termos e condições de troca e reembolso estão detalhados nas Condições Específicas fornecidas na ocasião da Compra. Esses documentos também lhe serão fornecidos no e-mail de confirmação da Compra que lhe é enviado depois de sua reserva. Os termos também são informados no verso das passagens em papel.

Para passagens ou passes cujas condições permitam troca ou reembolso, nenhuma troca ou reembolso poderá ser feita em caso de furto, perda ou deterioração.

De qualquer forma, a taxa de reserva, bem como o Plano de Proteção Ferroviária, não pode ser reembolsada em caso de cancelamento.

Política de reembolso

Os reembolsos para qualquer cancelamento serão processados off-line dentro do prazo permitido, segundo a tarifa do produto.

Passagens de trem ou passes ferroviários vencidos não são reembolsáveis.

Os reembolsos só podem ser feitos mediante apresentação do passe ou passagem (passagens de trem ou passes ferroviários perdidos ou roubados não podem ser reembolsados).

Passes, passagens, pacotes ou reservas não devem ser removidos de sua capa e não devem ter qualquer sinal de qualquer tipo de alteração.

Taxas de manuseio e taxas de envio não são reembolsáveis

Pedidos de reembolsos devem ser enviados ao representante local da Rail Europe para a Agência de Turismo.

Artigo 2. - PRODUTOS FERROVIÁRIOS

Os Produtos Ferroviários são oferecidos pela RAIL EUROPE em nome de seus Fornecedores.

Todas as Condições Específicas relacionadas ao fornecimento dos Produtos Ferroviários podem ser visualizadas quando a Agência de Turismo faz a Compra. Essas Condições Específicas são uma parte integral destes Termos e Condições e devem ser cuidadosa e integralmente lidas e aceitas antes de qualquer Compra.

2.1 PASSAGENS DE TREM E PASSES FERROVIÁRIOS

2.1.1 PASSAGENS DE TREM

Diversos tipos de passagens de trem são oferecidos no Website B2B para viagens na Europa.

A RAIL EUROPE não é responsável por cupons, passagens de trem ou passes perdidos, roubados, deteriorados ou destruídos. Os reembolsos não são autorizados nesses casos. Para proteger os Clientes contra essas perdas, a RAIL EUROPE oferece o Plano de Proteção Ferroviária cujas condições e restrições estão descritas no Artigo 4 destes Termos e Condições Gerais.

Passagens em papel

Para esse tipo de passagem, a Entrega é uma das opções oferecidas como forma de resgate. A RAIL EUROPE pode imprimir passagens em papel e enviá-las por correio para a Agência de Turismo, desde que sejam pagas as devidas taxas de entrega. Note, porém, que essa forma de entrega só pode ser utilizada se a data expedição e o endereço da entrega a possibilitar.

Em algumas cidades, a Agência de Turismo pode retirar as passagens em um de nossos escritórios. Essa opção de resgate será oferecida somente quando possível.

Se a Agência de Turismo enviar a passagem de trem para o Cliente via correio, o Cliente deve se certificar de que alguém esteja presente para recebê-la. A RAIL EUROPE não é responsável se o Cliente não a receber por não haver ninguém presente no endereço.

O envio pode ser em nome de uma pessoa específica. Nesse caso, as passagens não podem ser transferidas e, no momento das inspeções da passagem, o viajante para quem a passagem foi emitida deve apresentar uma identificação válida, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Em alguns países, a passagem deve ser perfurada.

Passagens impressas

Algumas passagens de trem oferecidas no Website B2B podem ser e-tickets: a Passagem Impressa.

A Passagem impressa é uma passagem que a RAIL EUROPE envia à Agência de Turismo por e-mail e que a Agência de Turismo imprime para apresentar durante a inspeção em trens.

Esta é uma passagem não transferível. Quando as passagens são inspecionadas em trens, o viajante para quem a passagem foi emitida deve apresentar uma identificação válida, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Este não precisa ser perfurado e deve ser mantido até sair da estação de trem de destino.

Essa passagem só é válida para o trem, nome, horário, classe e rota designados.

Caso as regras especificadas neste artigo não sejam cumpridas, este documento será considerado inválido.

A RAIL EUROPE alerta-o para o fato de que as passagens de trens da SNCF elegíveis para o serviço de “Passagem Impressa” estão sujeitas às seguintes condições:

  • Para poder ser usada, uma Passagem Impressa deverá ter passado por uma “Criação”. Depois da aprovação da Compra e pagamento on-line, a Agência de Turismo poderá prosseguir com a “Criação” de sua Passagem Impressa.
  • A Agência de Turismo poderá prosseguir com a “Criação” de sua Passagem Impressa:
    *imediatamente após aprovação de sua Compra;
    *ou mais tarde no Website B2B.
  • Para criar a Passagem Impressa, a Agência de Turismo deve ir para a página “Criar Passagem Impressa”. Para tanto, a Agência de Turismo deve clicar no link indicado no e-mail de confirmação de Compra ou entrar em contato com seu representante local da RAIL EUROPE.
  • A Agência de Turismo deve inserir o nome do Cliente, bem como o número de registro fornecido ao concluir a Compra, contido também no e-mail de confirmação da Compra.
  • Na página Criar Passagem Impressa do Website B2B, a Agência de Turismo deve indicar o sobrenome, nome e data de nascimento de cada viajante. Para a mesma viagem, somente uma Passagem Impressa com o mesmo nome e sobrenome poderá ser impressa.
  • Após a aprovação dos elementos informados, a RAIL EUROPE oferecerá à Agência de Turismo uma imagem da passagem criada, em forma de arquivo PDF.
  • Uma vez criada, e mesmo que ainda não tenha sido impressa, a Passagem Impressa não pode ser trocada nem é passível de reembolso. Note que certas tarifas não são passíveis de troca nem reembolsáveis depois de a Compra ser concluída (por exemplo: passagens "Prem’s").
  • A “Passagem Impressa” pode ser impressa a qualquer momento após sua Criação,
    *imediatamente após ser criada;
    *ou mais tarde, clicando no link indicado no e-mail de confirmação ou no Website B2B.
  • Note que se você comprar uma Passagem Impressa de ida e volta, a Criação e impressão da Passagem Impressa de ida não pode ser separada da Criação e impressão da Passagem de volta.
  • A “Passagem Impressa” deve ser impressa em conformidade com as Condições Específicas aceitas antes de concluir cada Compra. A RAIL EUROPE não pode ser responsabilizada caso não se cumpram as Condições Específicas.
  • A “Passagem Impressa” só é válida quando estiver impressa em papel A4 branco, com a frente e o verso em branco, sem modificação de tamanho na impressão, em formato de retrato (vertical), utilizando-se impressora laser ou jato de tinta com resolução mínima de 300 dpi. Em nenhuma circunstância a passagem pode ser apresentada em outra forma (eletrônica, tela, etc.).
  • É necessária boa qualidade de impressão. Passagens impressas de forma parcial, sujas, danificadas ou ilegíveis são inválidas. Caso a impressão não esteja boa, a Agência de Turismo deve imprimir o arquivo PDF novamente.

Passagens “Impressão na estação”

Algumas passagens podem ser obtidas junto aos Terminais de Autoatendimento em estações de trem na Europa. Essa forma de resgate só é oferecida se o itinerário a permitir.

As informações de referência da passagem serão enviadas por e-mail.

A RAIL EUROPE ressalta para a Agência de Turismo o fato de que, para resgatar a passagem, pode-se requisitar que o Cliente apresente o cartão bancário que foi utilizado para a compra da passagem.

2.1.2 PASSES FERROVIÁRIOS

Os passes ferroviários permitem a entrada em um ou mais países da Europa, ou até mesmo em todos os países europeus (Eurail Global Pass).

Esta é uma passagem não transferível. Quando as passagens são inspecionadas em trens, o viajante para quem a passagem foi emitida deve apresentar uma identificação válida, com foto: carteira de identidade ou passaporte.

Alguns passes ferroviários só podem ser vendidos para certos residentes.

Alguns trens podem passar por um país que não seja coberto por um passe ferroviário. Nesse caso, deve-se comprar uma passagem de trem adicional. Assim, ressaltamos que é importante que a Agência de Turismo verifique o itinerário.

Validação e uso de seu passe ferroviário

Os passes ferroviários devem ser validados dentro do prazo indicado no momento da compra. Para ser validado, o passe ferroviário deve ser apresentado junto com o passaporte do Cliente para os agentes da empresa ferroviária na estação de onde o trem partirá para que o número do passe possa ser registrado. Apenas esses agentes estão autorizados a validar passes. Nesse momento, serão determinados o primeiro e o último dia do passe. O titular do passe deve assiná-lo. Em relação aos passes flexi, o titular deve escrever a data de viagem antes de entrar no primeiro trem que tomar naquele dia. Os viajantes que não o fizerem estarão sujeitos a uma multa e ao pagamento de uma passagem de preço cheio.

Ademais, se houver evidências de que um passe tenha sido modificado, falsificado ou usado por uma pessoa que não seja seu titular de direito, ou usado além de seu período de validade, os agentes da empresa ferroviária estão autorizados a confiscar o passe e exigir o pagamento de uma passagem de preço cheio, bem como o pagamento de uma multa para a viagem em andamento. Sempre que requisitado, deve-se exibir o passaporte para os agentes da empresa ferroviária.

Na maioria dos casos, um passe é válido da meia-noite até a meia-noite para o período indicado no passe. Um passe é válido por um mês entre a data da ativação e a data final do passe (menos um dia).

O passe não pode ser usado em trens de hotéis, trens particulares ou trens especiais, exceto se houver indicação em contrário.

Reserva de assentos

A posse de um passe não garante um assento. Reservas de assentos são opcionais em certos trens e obrigatórias em trens de alta velocidade (TGV, Thalys, AVE, Eurostar e Le Frecce), trens internacionais (Lyria, Talgo), trens noturnos (Thello, City Night Line) e trens turísticos (Glacier Express, GoldenPass, Bernina Express, Wilhelm Tell Express e Chocolate Train). A ICE (Intercity Express) exige reserva em todos os trens Sprinter. Reservas adicionais são necessárias em trens SJ High Speed na Escandinávia e na maioria dos trens na Espanha (Renfe). Alguns trens exigem pagamento de uma sobretaxa que inclui uma reserva obrigatória de assento. Em alguns trens, o número de lugares para titulares de passe pode ser limitado. Assim, ressaltamos que é importante fazer reservas com antecedência. Se todos os assentos alocados a titulares de passes já estiverem reservados para o trem que deseja pegar, você pode escolher outro trem que ainda tenha assentos disponíveis ou comprar a passagem com o melhor preço. O custo das reservas de assento depende do tipo de trem e do país.

Regras aplicáveis

Todos os tipos de transporte cobertos por um passe cujo uso está planejado em diversos países estão sujeitos às Regras Uniformes relacionadas ao Contrato de Transporte Ferroviário Internacional de Passageiros e Bagagem (CIV). Os passes nacionais ou passes utilizáveis em um único país estão sujeitos às regras e regulamentos de seu país específico.

Artigo 3. - SERVIÇOS TURÍSTICOS

Em nome e no lugar de seus Fornecedores, a RAIL EUROPE oferece os seguintes Serviços Turísticos:
Passes municipais,
Passes de transporte urbano,
Passagens de tickets de transporte por via marítima, como balsas,
Passagens para visitas e excursões.

As condições e restrições aplicáveis a esses Serviços Turísticos são fornecidas quando a Agência de Turismo faz a Compra. A Agência de Turismo é responsável por se informar a respeito delas.

Os serviços de turismo são regidos por essas Condições de uso e venda dos Parceiros envolvidos, que lhe são fornecidas no momento da reserva e antes de qualquer aprovação final.

Artigo 4. - PLANO DE PROTEÇÃO FERROVIÁRIA

O Plano de Proteção Ferroviária é um Produto Ferroviário proposto pela RAIL EUROPE.

Esse plano está descrito em páginas específicas no Website B2B.

Os termos e condições específicas que se aplicam ao Plano de Proteção Ferroviária estão disponíveis no Website B2B.

A RAIL EUROPE recomenda enfaticamente que Agência de Turismo leia a descrição e os termos e condições específicas para que possa fornecer informações completas aos Clientes Finais.

Artigo 5. - SERVIÇOS OFERECIDOS POR PARCEIROS DA RAIL EUROPE

Alguns serviços podem ser oferecidos em nome e no lugar de parceiros da RAIL EUROPE. Eles são regidos pelas Condições de uso atuais e pelos termos de condições de venda dos parceiros envolvidos, que lhe são fornecidos no momento da Compra.

Artigo 6. - PREÇOS DE PRODUTOS

A RAIL EUROPE ressalta à Agência de Turismo que o pagamento de alguns impostos ou taxas adicionais (imposto de turismo, imposto de acomodação, taxa de visto e/ou cartão de turismo, etc.) pode ser exigido por alguns governos. Registro de bagagem, taxas de manuseio, refeições e refrescos, assim como reservas de assentos, compartimentos em carros leito, e couchettes feitos localmente também devem ser pagos no exterior, na moeda local.

Esses valores não estão incluídos no preço dos Produtos. Quaisquer impostos adicionais são da responsabilidade dos Clientes Finais.

Além disso, de forma geral, e a menos que esteja estipulado de outra forma, todas as despesas pessoais ou adicionais relacionadas ao serviço, como seguros, e mais geralmente qualquer serviço não incluído expressamente na confirmação de reserva não deverá ser incluído nos preços.

Artigo 7. PROCEDIMENTOS

A Agência de Turismo é responsável por informar os Clientes acerca dos procedimentos administrativos e/ou de saúde necessários para a viagem, particularmente antes de fazer a Compra.

Os Clientes são responsáveis por realizar os procedimentos exigidos pelas autoridades policiais, alfandegárias e sanitárias requeridos para a viagem, bem como pagar por eles, como seu passaporte, cartão de identidade nacional, cartão de residência, autorização dos pais, vistos, certificado médico, certificado de vacinas, etc.

Além disso, deve-se notar que as regulamentações em certos países exigem que o passaporte seja válido por mais de seis meses após a data de retorno.

Menores devem estar de posse de papéis de identificação em seu próprio nome.

Se os Clientes forem impossibilitados de viajar na data indicada por não terem cumprido esses procedimentos sanitários e administrativos, o preço pago não será reembolsado.